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» A separação judicial amigável ou litigiosa extingue o vínculo matrimonial no Direito de Família?
» Os bens móveis e imóveis, adquiridos após a separação judicial amigável ou litigiosa, terão que ser partilhados por ocasião do divórcio no Direito de Família?
» Com o divórcio cessa a obrigação de assistência mútua entre cônjuges decorrente do vínculo matrimonial no Direito de Família?
» No Direito de Família, é possível converter uma união estável em casamento?
» A união de pessoas do mesmo sexo, há mais de 05 anos, pode ser equiparada à união estável no Direito de Família?
» Existe a possibilidade de parentes de um dos cônjuges propor Ação de divórcio no Direito de Família?




             Direito de Visita dos Avós.

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              Não são incomuns situações em que, com a separação do casal, quem fica com a guarda dos filhos procure afastá-los de parentes do outro genitor, inclusive dos avós, o que traz graves consequências aos menores. É inegável a existência de laços afetivos entre avós e netos, e, por muitas vezes, a existência de relações tão estreitas entre ambos, diante da presença diária e cuidados externados, que tornam, no mínimo, impossível esse afastamento físico e emocional.

              Tanto que, na atualidade, com a mãe atuante no mercado de trabalho, os avós participam ativamente da vida dos netos, contribuindo por meio de assistência presencial, emocional e afetiva.

              Essa convivência e proximidade que os une trazem grandes proveitos à criança, refletindo de forma positiva ao bom e pleno desenvolvimento de sua personalidade, e ligação com sua ancestralidade.

              Ocorre que, diante da ruptura da vida do casal, um dos genitores, de forma totalmente equivocada e egoísta, proíbe o contato dos filhos com os avós, pais do outro genitor, ocasionando rupturas e traumas irreparáveis, portanto, eternos às crianças.

              A lei garante o direito de visita dos avós.

              Para combater tal crueldade, foi promulgada a Lei 12.398/2011, a qual trouxe o reconhecimento legal do direito de visitas dos avós aos netos, ou seja, o respeito ao direito fundamental de convivência familiar afetiva, mesmo após a ruptura da vida em comum do casal, pois a criança não pode perder o contato com a família do seu pai ou de sua mãe que não possui sua guarda, ou seja, não pode perder o referencial de família em relação a ambos os genitores.

             Portanto, você que se sentir prejudicado no seu direito, entre em contato conosco, faça uma consulta que nosso advogado especialista em Direito de Família e Sucessões analisará minunciosamente seu caso e o orientará a ingressar com uma ação na Justiça, garantindo assim os seus direitos e evitando abusos.

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A separação judicial amigável ou litigiosa extingue o vínculo matrimonial no Direito de Família?

Não. No Direito de Família, o vínculo matrimonial somente é rompido pelo divórcio ou pela morte de um dos cônjuges.

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Os bens móveis e imóveis, adquiridos após a separação judicial amigável ou litigiosa, terão que ser partilhados por ocasião do divórcio no Direito de Família?

Não. Segundo o Direito de Família, os bens adquiridos após o trânsito em julgado da decisão judicial que decretou a separação pertencem a quem os tiver adquirido, descabendo qualquer partilha entre os cônjuges.

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Com o divórcio cessa a obrigação de assistência mútua entre cônjuges decorrente do vínculo matrimonial?

Sim. Desde que, na separação judicial ou no divórcio direto, não tenha ficado convencionado ou determinado pagamento de pensão alimentícia a qualquer deles.

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No Direito de Família, é possível converter uma união estável em casamento?

Sim, face ao disposto no art. 8o. da Lei 9.278/96. Para tanto basta que os conviventes a requeiram junto ao Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais, da Circunscrição de seu domicílio.

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A união de pessoas do mesmo sexo, há mais de 05 anos, pode ser equiparada à união estável no Direito de Família?

Não. A Lei 9.278/96, em seu artigo 1o., de forma expressa, restringe a união estável à convivência entre um homem e uma mulher, afastando, assim, qualquer possibilidade de equiparação nesse campo.

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Existe a possibilidade de parentes de um dos cônjuges propor Ação de divórcio no Direito de Família?

Sim. Sendo incapaz um dos cônjuges, seus ascendentes, irmãos ou curador poderão tomar a iniciativa de propor Ação de Divórcio.
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