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Advogado Guarda Compartilhada

» A separação judicial amigável ou litigiosa extingue o vínculo matrimonial no Direito de Família?
» Os bens móveis e imóveis, adquiridos após a separação judicial amigável ou litigiosa, terão que ser partilhados por ocasião do divórcio no Direito de Família?
» Com o divórcio cessa a obrigação de assistência mútua entre cônjuges decorrente do vínculo matrimonial no Direito de Família?
» No Direito de Família, é possível converter uma união estável em casamento?
» A união de pessoas do mesmo sexo, há mais de 05 anos, pode ser equiparada à união estável no Direito de Família?
» Existe a possibilidade de parentes de um dos cônjuges propor Ação de divórcio no Direito de Família?




             Guarda Compartilhada Filhos.

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              Durante um processo de divórcio, não é incomum haver disputas para decidir quem fica com a guarda permanente do filho. Nesses casos, pensando no bem-estar da criança e na garantia do direito de ser educada e cuidada pelos dois genitores, muitos optam pela guarda compartilhada.

              Trata-se de um acordo judicial que possibilita à criança passar o mesmo tempo com o pai e com a mãe. É um regime que permite aos responsáveis participarem de forma igualitária na criação e no desenvolvimento educacional, social e psicológico de seu filho.

              Por meio deste acordo, os pais podem decidir, juntos, o período que a criança vai passar em uma casa e na outra.

             Portanto, você que deseja a guarda compartilhada de seus filhos , entre em contato conosco, faça uma consulta que nosso advogado especialista em Direito de Família analisará minunciosamente seu caso e o orientará da melhor maneira, garantindo assim os seus direitos e evitando abusos.

             Agende uma consulta gratuita e sem compromisso

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A separação judicial amigável ou litigiosa extingue o vínculo matrimonial no Direito de Família?

Não. No Direito de Família, o vínculo matrimonial somente é rompido pelo divórcio ou pela morte de um dos cônjuges.

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Os bens móveis e imóveis, adquiridos após a separação judicial amigável ou litigiosa, terão que ser partilhados por ocasião do divórcio no Direito de Família?

Não. Segundo o Direito de Família, os bens adquiridos após o trânsito em julgado da decisão judicial que decretou a separação pertencem a quem os tiver adquirido, descabendo qualquer partilha entre os cônjuges.

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Com o divórcio cessa a obrigação de assistência mútua entre cônjuges decorrente do vínculo matrimonial?

Sim. Desde que, na separação judicial ou no divórcio direto, não tenha ficado convencionado ou determinado pagamento de pensão alimentícia a qualquer deles.

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No Direito de Família, é possível converter uma união estável em casamento?

Sim, face ao disposto no art. 8o. da Lei 9.278/96. Para tanto basta que os conviventes a requeiram junto ao Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais, da Circunscrição de seu domicílio.

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A união de pessoas do mesmo sexo, há mais de 05 anos, pode ser equiparada à união estável no Direito de Família?

Não. A Lei 9.278/96, em seu artigo 1o., de forma expressa, restringe a união estável à convivência entre um homem e uma mulher, afastando, assim, qualquer possibilidade de equiparação nesse campo.

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Existe a possibilidade de parentes de um dos cônjuges propor Ação de divórcio no Direito de Família?

Sim. Sendo incapaz um dos cônjuges, seus ascendentes, irmãos ou curador poderão tomar a iniciativa de propor Ação de Divórcio.
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