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       Homoafetividade no Direito de Família.

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              Homoafetivo é o adjetivo que qualifica uma pessoa que gosta e sente atração por pessoas do mesmo sexo. O termo homoafetivo foi criado para diminuir a conotação pejorativa que se dava aos relacionamentos homossexuais, e tornou-se uma expressão jurídica para tratar do direito relacionado a união de casais do mesmo sexo.

              O relacionamento homoafetivo não é configurado como união estável, como definiu o Superior Tribunal de Justiça, não existe uma legislação própria para a união entre pessoas do mesmo sexo, gerando assim direitos e obrigações como o direito a alimentos e à sucessões, como os casais heterosexuais.

              O relacionamento homoafetivo já possui direito a um dos principais direitos sociais, a pensão em caso de morte do companheiro (a), bem como o direito ao auxilio reclusão, ambos podendo ser obtidos junto ao Instituto Nacional de Seguro Social. Algumas empresas estatais como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Petrobras, entre outros, tem acatado a inclusão do dependente homoafetivo para fins de pensão por morte e beneficiário de seguro/previdência privada.

              Atualmente, também já é possível incluir o companheiro (a) como dependente nos Planos de Saúde de natureza privada, e a Receita Federal também autorizou o casal a incluir seu companheiro na declaração de imposto de renda como dependente homoafetivo.

             Portanto, você que se sentir prejudicado no seu direito, entre em contato conosco, faça uma consulta que nosso advogado especialista em Homoafetividade no Direito de Família e Sucessões analisará minunciosamente seu caso e o orientará a ingressar com uma ação na Justiça, garantindo assim os seus direitos e evitando abusos.

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A separação judicial amigável ou litigiosa extingue o vínculo matrimonial no Direito de Família?

Não. No Direito de Família, o vínculo matrimonial somente é rompido pelo divórcio ou pela morte de um dos cônjuges.

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Os bens móveis e imóveis, adquiridos após a separação judicial amigável ou litigiosa, terão que ser partilhados por ocasião do divórcio no Direito de Família?

Não. Segundo o Direito de Família, os bens adquiridos após o trânsito em julgado da decisão judicial que decretou a separação pertencem a quem os tiver adquirido, descabendo qualquer partilha entre os cônjuges.

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Com o divórcio cessa a obrigação de assistência mútua entre cônjuges decorrente do vínculo matrimonial?

Sim. Desde que, na separação judicial ou no divórcio direto, não tenha ficado convencionado ou determinado pagamento de pensão alimentícia a qualquer deles.

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No Direito de Família, é possível converter uma união estável em casamento?

Sim, face ao disposto no art. 8o. da Lei 9.278/96. Para tanto basta que os conviventes a requeiram junto ao Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais, da Circunscrição de seu domicílio.

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A união de pessoas do mesmo sexo, há mais de 05 anos, pode ser equiparada à união estável no Direito de Família?

Não. A Lei 9.278/96, em seu artigo 1o., de forma expressa, restringe a união estável à convivência entre um homem e uma mulher, afastando, assim, qualquer possibilidade de equiparação nesse campo.

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Existe a possibilidade de parentes de um dos cônjuges propor Ação de divórcio no Direito de Família?

Sim. Sendo incapaz um dos cônjuges, seus ascendentes, irmãos ou curador poderão tomar a iniciativa de propor Ação de Divórcio.
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