advogado, porto, alegre




             Direitos do Nascituro.

              Dispõe o artigo 2º do Código Civil Brasileiro: "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". Nascer com vida significa respirar, ou seja, o tempo de vida não seria relevante á tutela dos seus direitos, com isso constituí-se legítimo sucessor de direitos hereditários de quem de direito, direitos então pessoalíssimos. Por outro lado, se houve dúvida se a criança nasceu com vida, ou seja, se a criança respirou, deve ser efetuado o exame pericial para que seja comprovada tal circunstância. Portanto, se a criança já tenha nascida morta, nesse caso não adquiriu personalidade jurídica.

              Sabemos que personalidade começa com o nascimento com vida, “a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro” (artigo 2º do CCB). Apesar da clareza do texto normativo, falar em direitos do nascituro é tanto, complexo de vez que o mesmo por não ter ainda nascido não é dotado de personalidade, não tendo, portanto a possibilidade de ser titular de direitos na vida civil, segundo prevê o texto legal. Daí resulta que os “direitos do nascituro”, de que trata o aludido dispositivo, não são direitos atuais, presentes, mas direitos eventuais, em formação que teriam o seu aperfeiçoamento condicionado ao nascimento com vida. Ora, como provavelmente esse nascimento acontecerá, os direitos futuros, que em breve serão adquiridos pelo nascituro, são tutelados desde a concepção.

             Portanto, você que se sentir prejudicado no seu direito, entre em contato conosco, faça uma consulta que nosso advogado especialista em Direitos do Nascituro no Direito de Família e Sucessões analisará minunciosamente seu caso e o orientará a ingressar com uma ação na Justiça, garantindo assim os seus direitos e evitando abusos.

              FALE COM O ADVOGADO

registro carteira trabalho
Alves Nunes Sociedade de Advogados
Av. Carlos Gomes, 777 - 10º Andar - Conj. 1002
Bairro Auxiliadora | Porto Alegre/RS
Fone: (51) 3574.3042  |  email: contato@alvesnunesadvogados.com.br





















Advogado Direitos do Nascituro em Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.




Advogado Direitos do Nascituro no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.












A separação judicial amigável ou litigiosa extingue o vínculo matrimonial no Direito de Família?

Não. No Direito de Família, o vínculo matrimonial somente é rompido pelo divórcio ou pela morte de um dos cônjuges.

» Voltar.





























Advogado Direitos do Nascituro em Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.




Advogado Direitos do Nascituro no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.












Os bens móveis e imóveis, adquiridos após a separação judicial amigável ou litigiosa, terão que ser partilhados por ocasião do divórcio no Direito de Família?

Não. Segundo o Direito de Família, os bens adquiridos após o trânsito em julgado da decisão judicial que decretou a separação pertencem a quem os tiver adquirido, descabendo qualquer partilha entre os cônjuges.

» Voltar.





























Advogado Direitos do Nascituro em Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.




Advogado Direitos do Nascituro no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.












Com o divórcio cessa a obrigação de assistência mútua entre cônjuges decorrente do vínculo matrimonial?

Sim. Desde que, na separação judicial ou no divórcio direto, não tenha ficado convencionado ou determinado pagamento de pensão alimentícia a qualquer deles.

» Voltar.





























Advogado Direitos do Nascituro em Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.




Advogado Direitos do Nascituro no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.












No Direito de Família, é possível converter uma união estável em casamento?

Sim, face ao disposto no art. 8o. da Lei 9.278/96. Para tanto basta que os conviventes a requeiram junto ao Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais, da Circunscrição de seu domicílio.

» Voltar.





























Advogado Direitos do Nascituro em Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.




Advogado Direitos do Nascituro no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.












A união de pessoas do mesmo sexo, há mais de 05 anos, pode ser equiparada à união estável no Direito de Família?

Não. A Lei 9.278/96, em seu artigo 1o., de forma expressa, restringe a união estável à convivência entre um homem e uma mulher, afastando, assim, qualquer possibilidade de equiparação nesse campo.

» Voltar.





























Advogado Direitos do Nascituro em Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.




Advogado Direitos do Nascituro no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.












Existe a possibilidade de parentes de um dos cônjuges propor Ação de divórcio no Direito de Família?

Sim. Sendo incapaz um dos cônjuges, seus ascendentes, irmãos ou curador poderão tomar a iniciativa de propor Ação de Divórcio.
» Voltar.





























Palavras Chave: Áreas de Atuação do Escritório de Advocacia em Porto Alegre:
-Advogado especialista em Direitos do Nascituro no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre, RS.
-Advogado especializado em Direitos do Nascituro no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre, RS.
-Advogado especialista em Direitos do Nascituro Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre, RS.
-Advogado especializado em Direitos do Nascituro no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre, RS.
-Escritório de advocacia especialista em Direitos do Nascituro no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre, RS.
-Escritório de advocacia especializado em Direitos do Nascituro no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre, RS.
-Advogados especialistas em Direitos do Nascituro no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre, RS.
-Advogados especializados em Direitos do Nascituro no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre, RS.
-Advogados especialistas em Direitos do Nascituro no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre, RS.
-Advogados especializados em ação na justiça para Direitos do Nascituro no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre, RS.
-Escritórios de advocacia especialistas em Direitos do Nascituro no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre, RS.
-Escritórios de advocacia especializados em Direitos do Nascituro no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre, RS.
-Advogado especialista em Direitos do Nascituro no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre, RS.
-Advogado especializado em Direitos do Nascituro no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre, RS.
-Advogado especialista em Direitos do Nascituro Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre, RS.
-Advogado especializado em Direitos do Nascituro no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre, RS.
-Escritório de advocacia especialista em Direitos do Nascituro no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre, RS.
-Escritório de advocacia especializado em Direitos do Nascituro no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre, RS.
-Advogados especialistas em Direitos do Nascituro no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre, RS.
-Advogados especializados em Direitos do Nascituro no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre, RS.
-Advogados especialistas em Direitos do Nascituro no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre, RS.
-Advogados especializados em ação na justiça para Direitos do Nascituro no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre, RS.
-Escritórios de advocacia especialistas em Direitos do Nascituro no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre, RS.
-Escritórios de advocacia especializados em Direitos do Nascituro no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre, RS.

Sites parceiros em Porto Alegre:
www.advogadosemportoalegre.adv.br
www.rodrigonunesadvogado.com.br
www.ciadosmicroondas.com.br
www.casadosmicroondas.srv.br www.rentalmicro.com.br
www.sosconsumidor.adv.br
www.advogadoerromedico.com.br
www.romanipesca.com.br
www.pescanaargentina.com.br
www.argentinapesca.com.br
www.advogadadefamilia.adv.br
www.sosfamilia.adv.br
www.sosprevidenciario.com.br
www.pousadahambare.com.br
www.advogadoagronegocio.com.br
www.pousadaelrocio.com.br
www.sosprevidencia.com.br
www.sosprevidencia.adv.br
www.rzadvocaciaprevidenciaria.com.br
www.casadosmicroondas.net.br
www.trabalhistaempresas.com.br
www.advocaciaportoalegre.com.br
www.advogadosimobiliarios.com.br
www.nunesrodriguesadvogados.com.br
www.advogadodireitotrabalhista.com.br
www.casadosmicroondas.com.br
www.processotrabalhista.adv.br
www.nunesrodriguesadvocacia.com.br
www.portoalegreadvocacia.com.br
www.julianachungadvocacia.com.br
www.advogadainventario.com.br
www.adrianaroncato.com.br
www.patagoniapuelolodge.com.brbr /> owihwfb09we0
urr83f0irjoq0qd

Escritório de advocacia em porto alegre, especializado, especialista, família, familiar, herança, direitos do nascituro, escritorio de advogados em porto alegre, investigacao, direito de familia, separação, divórcio, anulação, casamento, pacto antenupcial, pré-nupcial, união estável, pensão alimentícia, visitas, regularização, regulamentação visitas, guarda, reconhecimento, paternidade, adoção, tutela, inventario, bens, partilha, sobrepartilha, testamento, sucessões, centro, bairro, poa, Porto Alegre, RS.

Advogado Direitos do Nascituro Direito Família Porto Alegre, RS.