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             Direito Previdenciário - INSS

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             A Previdência Social oferece várias modalidades de benefícios aos seus segurados: aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão, pensão por morte, salário-maternidade, salário-família, benefício assistencial ao idoso e ao deficiente, reabilitação profissional e serviço social.

             A Previdência Social é administrada pelo Ministério da Previdência Social e as políticas referentes a essa área são executadas pela autarquia federal denominada Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Todos os trabalhadores formais recolhem, diretamente ou por meio de seus empregadores, Contribuições Previdenciárias para o Fundo de Previdência.

             Com o intuíto de preservar este fundo, o governo, através do Ministério da Previdência Social, está sempre criando novas regras. Algumas podem prejudicar os contribuintes. Por isso, em alguns casos é necessário solicitar revisão no cálculo dos benefícios. O advogado previdenciário, profundo conhecedor das leis que compõem o direito previdenciário, é fundamental para dar andamento a esses processos e atuar em ações diversas na área do Direito Previdenciário, sendo notório o aumento de situações passíveis de ensejar revisões de benefícios. Isto se dá em razão de alterações sucessivas nos índices utilizados bem como na forma de se efetuar o cálculo da aposentadoria. Em consequência disso, verifica-se uma distorção, uma desproporcionalidade nos benefícios e pensões concedidas.

              A fim de se corrigir essas disparidades, aquele que entender que está sendo prejudicado, deverá procurar um Advogado especialista em Direito Previdenciário para analisar a situação de forma detalhada identificando se de fato há direito para uma revisão; qual a modalidade; se ainda pode ajuizar a ação, uma vez que há prazos para serem analisados como a prescrição e a decadência; e se realmente é viável o ajuizamento de uma ação para aquele caso específico.

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Advogado especialista em Direito Previdenciário - INSS em Porto Alegre.




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Quem nunca contribuiu para o INSS tem direito a algum benefício?

Em regra não, pois os benefícios do INSS dependem de contribuição. A exceção é quanto ao segurado especial que basta comprovar o trabalho em regime de economia familiar como agricultor ou pescador. Entretanto, há o benefício assistencial da Lei Orgânica da Assistência Social, concedido às pessoas deficientes impedidas de trabalhar e idosos com idade a partir de 65 anos e que não recebam nenhum benefício previdenciário, considerados pobres conforme critérios definidos por lei. Não se trata de benefício previdenciário, mas é confundido como tal.

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Tem limite de idade para se aposentar?

São quatro espécies de aposentadorias: aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial. Só é exigido a idade mínima em duas hipóteses: 1) na aposentadoria por idade, sendo de 60 anos para a mulher e 65 para o homem, necessitando ainda 180 contribuições. Esta idade reduz em 5 anos no caso das aposentadorias rurais. 2) a outra hipótese é o caso das aposentadorias proporcionais, sendo de 48 anos para mulher e 53 para os homens.

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Quem está recebendo seguro desemprego pode contribuir para o INSS?

Sim. Neste caso o segurado deve ir a uma agência do INSS e fazer uma inscrição como contribuinte facultativo.

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Quem está no seguro desemprego pode receber benefício de auxílio-doença ou aposentadoria?

Não. Mas o segurado pode optar pelo benefício que for mais vantajoso

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O período que o trabalhador está recebendo seguro desemprego conta como tempo para aposentadoria?

Não. Exceto se o próprio trabalhador contribuir como facultativo durante o prazo de recebimento do seguro desemprego.

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O período em que se está em gozo de benefício de auxílio-doença conta para tempo de contribuição para aposentadoria?

Sim, entretanto a lei prevê que só é computado para tempo de contribuição o período de auxílio-doença que seja intercalado em um período de contribuição. Se o benefício for de auxílio-doença acidentário é computado como tempo de serviço, independente de ter havido a volta ao trabalho.
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