advogado, porto, alegre


Lei Maria da Penha Advogada Porto Alegre

        Agende uma visita

        (51) 3574.9510

       (51) 3574.0166
advogado, porto, alegre(51) 99834.8379

Av. Carlos Gomes, 281 - 2º andar
Conj. 201 - Porto Alegre - RS
contato@alvesnunesadvogados.com.br

Advogado Lei Maria da Penha

» A separação judicial amigável ou litigiosa extingue o vínculo matrimonial no Direito de Família?
» Os bens móveis e imóveis, adquiridos após a separação judicial amigável ou litigiosa, terão que ser partilhados por ocasião do divórcio no Direito de Família?
» Com o divórcio cessa a obrigação de assistência mútua entre cônjuges decorrente do vínculo matrimonial no Direito de Família?
» No Direito de Família, é possível converter uma união estável em casamento?
» A união de pessoas do mesmo sexo, há mais de 05 anos, pode ser equiparada à união estável no Direito de Família?
» Existe a possibilidade de parentes de um dos cônjuges propor Ação de divórcio no Direito de Família?




             Lei Maria da Penha.

advogado, familia, direito

              Uma decisão inédita da Justiça do Trabalho baseada na conhecida popularmente como lei Maria da Penha, determinou o pagamento de indenização a uma trabalhadora, vítima de violência doméstica, pelos meses que ela não pôde comparecer ao trabalho. Após ser agredida pelo companheiro a mulher foi levada a um abrigo sigiloso, por estar correndo risco de morte, mas, quando retornou ao emprego foi demitida. A Justiça considerou que a mulher não poderia trabalhar normalmente no período em que era alvo de ameaça real do ex-companheiro.

              Para a Justiça, sem a sua independência financeira a vítima não poderia sustentar a si e nem aos seus filhos, o que a deixaria numa situação difícil, podendo obriga-la a morar novamente com o agressor, como já havia ocorrido outras duas vezes. Em ambas as ocasiões ela foi agredida novamente.

              A sentença favorável à Trabalhadora é a primeira no País aplicada com base no artigo da Lei Maria da Penha onde está estabelecido que “o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta; II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses".

             Portanto, você que se sentir prejudicado no seu direito, entre em contato conosco, faça uma consulta que nosso advogado especialista em Lei Maria da Penha analisará minunciosamente seu caso e o orientará a ingressar com uma ação na Justiça, garantindo assim os seus direitos e evitando abusos.

             Agende uma consulta gratuita e sem compromisso

registro carteira trabalho
Alves Nunes Advogados
Av. Carlos Gomes, 281 - 2º Andar - Conj. 201
Bairro Auxiliadora | Porto Alegre/RS
Fone: (51) 3574.9510  |  email: contato@alvesnunesadvogados.com.br





















Advogado Lei Maria da Penha Direito de Família em Porto Alegre.




Advogado Lei Maria da Penha Direito de Família em Porto Alegre.












A separação judicial amigável ou litigiosa extingue o vínculo matrimonial no Direito de Família?

Não. No Direito de Família, o vínculo matrimonial somente é rompido pelo divórcio ou pela morte de um dos cônjuges.

» Voltar.





























Advogado Lei Maria da Penha Direito de Família em Porto Alegre.




Advogado Lei Maria da Penha Direito de Família em Porto Alegre.












Os bens móveis e imóveis, adquiridos após a separação judicial amigável ou litigiosa, terão que ser partilhados por ocasião do divórcio no Direito de Família?

Não. Segundo o Direito de Família, os bens adquiridos após o trânsito em julgado da decisão judicial que decretou a separação pertencem a quem os tiver adquirido, descabendo qualquer partilha entre os cônjuges.

» Voltar.





























Advogado Lei Maria da Penha Direito de Família em Porto Alegre.




Advogado Lei Maria da Penha Direito de Família em Porto Alegre.












Com o divórcio cessa a obrigação de assistência mútua entre cônjuges decorrente do vínculo matrimonial?

Sim. Desde que, na separação judicial ou no divórcio direto, não tenha ficado convencionado ou determinado pagamento de pensão alimentícia a qualquer deles.

» Voltar.





























Advogado Lei Maria da Penha Direito de Família em Porto Alegre.




Advogado Lei Maria da Penha Direito de Família em Porto Alegre.












No Direito de Família, é possível converter uma união estável em casamento?

Sim, face ao disposto no art. 8o. da Lei 9.278/96. Para tanto basta que os conviventes a requeiram junto ao Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais, da Circunscrição de seu domicílio.

» Voltar.





























Advogado Lei Maria da Penha Direito de Família em Porto Alegre.




Advogado Lei Maria da Penha Direito de Família em Porto Alegre.












A união de pessoas do mesmo sexo, há mais de 05 anos, pode ser equiparada à união estável no Direito de Família?

Não. A Lei 9.278/96, em seu artigo 1o., de forma expressa, restringe a união estável à convivência entre um homem e uma mulher, afastando, assim, qualquer possibilidade de equiparação nesse campo.

» Voltar.





























Advogado Lei Maria da Penha Direito de Família em Porto Alegre.




Advogado Lei Maria da Penha Direito de Família em Porto Alegre.












Existe a possibilidade de parentes de um dos cônjuges propor Ação de divórcio no Direito de Família?

Sim. Sendo incapaz um dos cônjuges, seus ascendentes, irmãos ou curador poderão tomar a iniciativa de propor Ação de Divórcio.
» Voltar.





























Áreas de Atuação do Escritório de Advocacia em Porto Alegre:
-Advogado especialista em Lei Maria da Penha no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.
-Advogado especializado em Lei Maria da Penha no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.
-Advogado especialista em Lei Maria da Penha Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.
-Advogado especializado em Lei Maria da Penha no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.
-Escritório de advocacia especialista em Lei Maria da Penha no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.
-Escritório de advocacia especializado em Lei Maria da Penha no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.
-Advogados especialistas em Lei Maria da Penha no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.
-Advogados especializados em Lei Maria da Penha no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.
-Advogados especialistas em Lei Maria da Penha no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.
-Advogados especializados em ação na justiça para Lei Maria da Penha no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.
-Escritórios de advocacia especialistas em Lei Maria da Penha no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.
-Escritórios de advocacia especializados em Lei Maria da Penha no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.
-Advogado especialista em Lei Maria da Penha no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.
-Advogado especializado em Lei Maria da Penha no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.
-Advogado especialista em Lei Maria da Penha Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.
-Advogado especializado em Lei Maria da Penha no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.
-Escritório de advocacia especialista em Lei Maria da Penha no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.
-Escritório de advocacia especializado em Lei Maria da Penha no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.
-Advogados especialistas em Lei Maria da Penha no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.
-Advogados especializados em Lei Maria da Penha no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.
-Advogados especialistas em Lei Maria da Penha no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.
-Advogados especializados em ação na justiça para Lei Maria da Penha no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.
-Escritórios de advocacia especialistas em Lei Maria da Penha no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.
-Escritórios de advocacia especializados em Lei Maria da Penha no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.

Sites parceiros em Porto Alegre:
www.advogadosemportoalegre.adv.br
www.rodrigonunesadvogado.com.br
www.rodrigoalvesnunesadvocacia.com.br
www.portoalegrepisos.com.br
www.advogadoerromedico.com.br
www.janainafontanive.com.br
www.romanipesca.com.br
www.pescanaargentina.com.br
www.argentinapesca.com.br
www.turismordm.com.br
www.pousadahambare.com.br
www.posadahambare.cl
www.pousadaelrocio.com.br
www.pescadouradosalto.com.br
www.sosprevidencia.com.br
www.sosprevidencia.adv.br
www.kleinturturismo.com.br
www.cusinatoturismo.com.br
www.pescasalmaochile.com.br
www.criminaladvogado.com.br
www.historiadepescador.com.br
www.advogadosimobiliarios.com.br
www.nunesrodriguesadvogados.com.br
www.advogadodireitotrabalhista.com.br
www.nunesrodriguesadvocacia.com.br

Escritório de advocacia em porto alegre, especializado, especialista, família, familiar, herança, lei maria da penha, escritorio de advogados em porto alegre, investigacao, direito de familia, separação, divórcio, anulação, casamento, pacto antenupcial, pré-nupcial, união estável, pensão alimentícia, visitas, regularização, regulamentação visitas, guarda, reconhecimento, paternidade, adoção, tutela, inventario, bens, partilha, sobrepartilha, testamento, sucessões, centro, bairro, poa, Porto Alegre, RS.

Advogado Lei Maria da Penha Direito Família Porto Alegre.