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Cobrança e Execução de Alimentos

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             A execução de alimentos tem previsão legal no Código de Processo Civil e na Lei de Alimentos. Sua trajetória processual começa pelo nível de efetividade ao permitir o desconto em folha de pagamento do salário; o desconto sobre aluguéis ou outras rendas do devedor; e, se impossível o desconto direto da pensão alimentícia, a execução se faz pela expropriação de bens, ou então pela ameaça de prisão do devedor.

             Portanto, você que se sentir prejudicado no seu direito, entre em contato conosco, faça uma consulta que nosso advogado especialista em cobrança e execução de alimentos analisará minunciosamente seu caso e o orientará a ingressar com uma ação na Justiça, garantindo assim os seus direitos e evitando abusos.

             Não deixe seu direito ser lesado, procure imediatamente nosso advogado especialista em cobrança e execução de alimentos que, por meio de uma ação baseada na Lei de Alimentos, defenderemos e restabeleceremos o seus direitos.

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Advogado especialista em cobrança e execução de alimentos em Porto Alegre RS.




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Quem deve pagar a pensão alimentícia aos filhos?

A responsabilidade pelo sustento dos filhos é do pai e da mãe, igualmente. No entanto, o valor a ser pago a titulo de alimentos por cada um dependerá da possibilidade de pagamento, dentro do rendimento de cada um.

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Quanto deve ser o valor da pensão alimentícia?

Se o pai tem um emprego fixo, registrado, o valor dos alimentos deve girar em torno de 33% (ou um terço) dos ganhos líquidos (ou seja, o valor bruto do salário, menos o valor do Imposto de Renda e INSS). No caso de um trabalhador liberal ou comerciante, o cálculo é feito com base em salários mínimos, levando em consideração as necessidades da criança e a possibilidade do pai.

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O não pagamento de alimentos leva à perda do direito de visita?

Não. A falta de pagamento dos alimentos não está relacionada ao direito de visitação. Caso o credor impeça a visita do devedor, este poderá solicitar a visitação à Justiça.

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Qual o tempo de prisão previsto pelo não pagamento dos alimentos?

O pai pode ficar preso de 30 a 90 dias, com possibilidade de revisão. Mesmo com a prisão, a dívida do pai não é quitada. Após a liberação do devedor, a forma de pagamento das pensões alimentícias devidas dependerá da necessidade e concordância do credor, e a dívida poderá ser cobrada por meio de penhora.

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Até que idade o filho tem direito a receber alimentos?

O filho tem direito de receber alimentos até atingir a maioridade, ou seja, até os 18 anos. Em caso de cursar uma faculdade, a ajuda pode se estender até os 25 anos ou até o término da faculdade. Vale lembrar, no entanto, que a exoneração não é automática. Deve-se pedir a suspensão da pensão alimentícia, se este for o caso.

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Quando a mãe passa a morar com novo companheiro, o pai pode pedir revisão dos alimentos?

Não. A revisão só pode ser pedida caso a mulher receba pensão do ex-marido, mas o valor pago aos filhos deve ser mantido independentemente do novo relacionamento dos pais. A revisão da pensão alimentícia dos filhos só pode ser pedida em caso de mudança na necessidade do filho ou da possibilidade de pagamento do pai.
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