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Advogado para união estável em Porto Alegre.União estável no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre. O que é união estável?É a união duradoura pública e contínua, estabelecida entre um homem e uma mulher, com o objetivo de constituir uma família, sem que sejam casados “no papel”. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento histórico, passou a reconhecer também, como entidade familiar a união homoafetiva, ou seja, entre dois homens ou duas mulheres.» Voltar. Advogado para união estável em Porto Alegre.União estável no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre. Quais são os direitos e deveres dos companheiros ou conviventes na união estável?Respeito e consideração mútuos, auxílio moral e material, guarda, sustento e educação dos filhos comuns.» Voltar. Advogado para união estável em Porto Alegre.União estável no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre. Existe um prazo mínimo de convivência para que a união seja considerada estável?A lei não estabelece um período mínimo para a caracterização da união estável. O Juiz analisará, em cada caso concreto, o tempo da relação e suas características para decidir se houve, ou não, união capaz de gerar direitos.» Voltar. Advogado para união estável em Porto Alegre.União estável no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre. Quais as conseqüências da separação na união estável?A divisão dos bens adquiridos no período de convivência, salvo se o casal fez contrato escrito em contrário; e a possibilidade de pedir pensão alimentícia para a pessoa de quem se separou desde que comprovada a dependência econômica e a necessidade, que é a impossibilidade de prover o próprio sustento, bem como a possibilidade do outro convivente arcar com a pensão.» Voltar. Advogado para união estável em de Porto Alegre.União estável no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre. É necessário comprovar contribuição pessoal do convivente para a compra dos bens para que ele tenha direito à meação?A lei estabelece que, caso os conviventes não assinem uma declaração em sentido contrário, todos os bens comprados durante a existência da união serão divididos, tendo cada um direito à metade deles. Assim, não será necessário demonstrar que houve ajuda em dinheiro para a compra dos bens, bastando provar que eles foram comprados durante a união estável. Somente não serão divididos os bens que cada um possuía antes da união e aquilo que um deles herdou ou recebeu por doação.» Voltar. Advogado para união estável em Porto Alegre.União estável no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre. Por que a união estável foi estendida aos homossexuais?Os ministros do STF entenderam de duas maneiras distintas. Uma delas indica que os deputados constituintes contemplam a possibilidade na Carta Magna por meio de um "silêncio eloquente". Eles acreditam que os parlamentares evitaram tratar de uniões estáveis de pessoas do mesmo sexo para evitar restrições textuais aos gays, o que contrariaria os princípios da igualdade e da dignidade. Outra interpretação diz que os homossexuais formam uniões não contempladas pela legislação vigente, mas devem ser preservados da insegurança jurídica. Por isso, devem ser ligados a organizações familiares até que o Congresso legisle sobre o tema.» Voltar.Áreas de Atuação do Escritório de Advocacia em Porto Alegre:
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