Advogado para ação contra negativa de cobertura do plano de saúde e seguradora em Porto Alegre RS.
Advogado especialista em ação contra negativa de cobertura do plano de saúde e seguradora na defesa do consumidor em Porto Alegre.
Um plano de saúde pode se recusar a aceitar um consumidor idoso ou com doença preexistente?
Nenhuma empresa de assistência à saúde pode, por qualquer motivo, recusar o ingresso de um consumidor no plano de saúde. Por isso, é importante estar atento aos seus direitos que nesse caso
são assegurados pelo art. 3º, IV da Constituição Federal e pelo art. 39 IX do Código de Defesa do Consumidor.
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Tenho direito a acompanhante durante a internação?
Sim, se o paciente internado for menor de 18 anos de idade. O direito é assegurado pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei 8.069/90.
Se o paciente for idoso (60 anos ou mais), o direito à acompanhante também é assegurado, pelo art. 16 da Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso. Nos demais casos, o direito à acompanhante dependerá
da contratação dessa cobertura no momento da assinatura do contrato com o plano de saúde.
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Tenho um contrato de plano de saúde antigo e quero saber se posso adaptá-lo ?
Para os contratos firmados até 1998, os planos de saúde tem o dever de oferecer a todos os consumidores uma proposta de alteração do contrato, adequando-o à regra vigente a partir de 1999.
No entanto, o consumidor, por sua vez, tem o direito de escolher entre alterar ou manter o contrato original, se achar mais adequado ou se não puder arcar com os custos da mudança contratual,
de acordo com os parágrafos 2º e 35º da Lei n 9.656/98).
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Se um médico não credenciado solicita exame, cirurgia ou outro procedimento, o plano de saúde pode se negar a realizá-lo?
O consumidor tem o direito a realizar um exame diagnóstico ou cirurgia, mesmo que a situação tenha sido feita por um médico não pertencente à rede própria, credenciada, referenciada ou cooperada pela
empresa de assistência à saúde.
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Os hospitais podem exigir cheque - caução?
Não. A prática é vetada pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) pelo art. 39, e art. 156 do novo Código Civil e Resolução Normativa 44 da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).
É proibido exigir do consumidor depósitos de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito, no ato ou anteriormente à prestação do serviço, para utilização
dos serviços de assistência à saúde.
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O titular do meu plano de saúde faleceu. Posso continuar com o plano?
No caso de plano de saúde familiar, o consumidor tem o direito de manter o contrato na hipótese de ocorrência de morte do titular, previsto no artigo nº 39 II, V e IX do Código de Defesa do Consumidor
e art. 13, II da Lei 9.656/98. Vale lembrar que esse último dispositivo legal se aplica apenas aos contratos firmados antes de 1999.
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Advogados especialistas em contencioso com seguradoras de saúde ou planos de saúde.
Não há dúvida de que o seguro médico privado ou plano de saúde entrou em nossas vidas com intensidade e força e com ele também os problemas relativos às suas cláusulas e coberturas.
Alves Nunes Advogados possui uma equipe de advogados especializados em reclamações extrajudiciais e judiciais a seguradoras para suas apólices de seguro saúde ou plano de saúde.
Dentre os assuntos mais contenciosos relacionados a apólices de seguro saúde ou planos de saúde, podemos destacar:
• Falta de acordo na interpretação da política contratada, como principal bloco de controvérsias e disputas no campo da doença e da saúde.
Entre essas suposições, o avanço da medicina, por sua vez, torna-se a ponta de lança do conflito porque há muitas disputas dedicadas a esclarecer se os tratamentos realizados com técnicas novas
e mais modernas que o avanço da tecnologia médica traz para nossos hospitais e clínicas são cobertos em nossa apólice de seguro. Essas novas técnicas estão incluídas em nossas apólices de forma genérica
no momento da contratação da apólice ou não estão incluídas na apólice contratada? A diferença em muitas áreas da medicina de uma ou outra interpretação pode significar quantias muito altas para
o bolso de nossos clientes.
Outro tipo de disputa com as seguradoras refere-se às modificações que a cada ano a seguradora nos propõe no âmbito da renovação anual do seguro, que se referem ao prêmio da apólice ou alterações na
validade no período temporário seguinte.
As referidas modificações, que devem ser feitas no prazo e na forma devidos, não podem ser arbitrárias, mas devem obedecer a critérios atuariais para resguardar o equilíbrio entre as partes
determinado no momento original da contratação.
Outro bloco de controvérsias diz respeito ao questionário de saúde em consonância, para apurar riscos e doenças pré-existentes no momento da assinatura da apólice de seguro onde,
em muitas ocasiões, a operadora do plano de saúde alega fraude ou negligência grosseira do segurado, de forma que este peça a redução ou mesmo exoneração do valor que está obrigado a cobrir.
Certamente ligados aos pressupostos anteriores estão os casos de oposição à prorrogação que a empresa detentora do seguro médico ou plano de saúde poderia reclamar. As apólices de seguro saúde
ou plano de saúde geralmente têm validade de um ano, que são renovadas por períodos sucessivos, a menos que haja aviso prévio e seja formalizado por escrito.
Se você se deparar com sua operadora do plano de saúde sobre a definição, interpretação ou escopo de sua cobertura de seguro médico ou plano de saúde e precisar de aconselhamento de advogados
especializados em seguros médicos, não hesite em nos contatar.
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