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Cobrança Indevida

» Quais as consequências mediante uma cobrança indevida?
» O que fazer se receber um boleto de um produto ou serviço que não adquiriu?
» Recebi uma cobrança indevida na fatura do cartão de crédito, o que fazer?
» O consumidor pode ser ressarcido quando se sentir lesado em shows, peças de teatro e eventos?
» Como agir ao receber um cartão de crédito não solicitado?
» Cobrança indevida na conta do telefone, o que fazer?




Cobranças Indevidas.

             Vem se tornando um problema muito comum, na área de consumo, principalmente por erro administrativo dos fornecedores, a cobrança indevida do consumidor, seja por dívida inexistente, seja por dívida já paga, o que acaba ocasionando não apenas o transtorno de ser injustamente cobrado, mas também, e muitas vezes, a grave penalidade de ver seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA). Em verdade, o consumidor só pode ser cobrado por débitos em aberto, ou seja, aqueles que não foram pagos até a data de vencimento, de modo que cumpre ao fornecedor de bens ou serviços manter controle absoluto e efetivo de seus créditos e débitos pendentes, a fim de não causar danos injustificáveis ao seus clientes. É inaceitável que uma pessoa honrada e honesta, cumpridora de suas obrigações, algumas vezes com grandes dificuldades financeiras, passe por uma situação assim tão delicada, e que produz efeitos tão ruins em sua vida social e profissional, tudo por erro administrativo dos fornecedores, que não conseguem ter controle absoluto de suas atividades econômicas. Nesse passo, a fim de punir fornecedores faltosos com suas responsabilidades, o Código de Defesa do Consumidor prevê que a pessoa cobrada em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, ou seja, a receber aquilo que pagou indevidamente, e ainda por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, tudo acrescido de correção monetária e juros legais. Não bastasse isso, caso a cobrança tenha sido abusiva, com a exposição do consumidor ao ridículo, ou através de constrangimento público ou ameaça, causando evidentes danos à honra da pessoa, caberá ao consumidor não apenas a possibilidade de buscar a devolução em dobro do que pagou indevidamente, mas também uma indenização, a fim de compensar esses danos a seu patrimônio moral. A questão se agravará, se além da cobrança indevida o nome do consumidor for inscrito nos bancos de dados de maus pagadores, visto que isso só é possível quando existe um verdadeiro débito, que não foi pago, sendo que nada justifica a inscrição ou manutenção do nome de uma pessoa que cumpre pontualmente seus compromissos. Por fim, caso o fornecedor deixe de cumprir suas obrigações e responsabilidades, além de se recomendar a denúncia imediata do fato ao PROCON e ao Ministério Público, deve o consumidor buscar judicialmente o cumprimento de seus direitos contratando imediatamente um advogado especialista no assunto.
Portanto, você consumidor que se sentir prejudicado no seu direito, entre em contato conosco, faça uma consulta que nosso advogado especialista em cobrança indevida analisará minunciosamente seu caso e o orientará a ingressar com uma ação na Justiça, garantindo assim os seus direitos e evitando abusos.
Não deixe seu direito ser lesado, procure imediatamente nosso advogado especialista em cobrança indevida que, por meio de uma ação baseada no CDC, defenderemos e restabeleceremos o seus direitos.

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Advogado para ação contra cobrança indevida no centro de Porto Alegre RS.




Advogado especialista em cobrança indevida em Porto Alegre RS.












Quais as consequências mediante uma cobrança indevida?

A relação contratual que envolve fornecedor e consumidor deve ser pautada pela harmonia, equilíbrio dos interesses e boa-fé. É direito de o fornecedor efetuar a cobrança de dívidas, porém, é ilegal expor o devedor ao ridículo ou submetê-lo a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Havendo cobrança indevida determina o parágrafo único do artigo 42 do CDC: 'O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável,'.

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O que fazer se receber um boleto de um produto ou serviço que não adquiriu?

O consumidor que receber boleto de serviço ou produto que não adquiriu deve enviar à empresa carta com aviso de recebimento (AR) informando que não reconhece a cobrança.

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Recebi uma cobrança indevida na fatura do cartão de crédito, o que fazer?

Entre em contato com a operadora do cartão e solicite o estorno do débito, sempre registrando tudo por escrito.

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O consumidor pode ser ressarcido quando se sentir lesado em shows, peças de teatro e eventos?

Sim, shows e outros eventos de cultura e lazer são serviços, que devem ser prestados de maneira adequada.

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Como agir ao receber um cartão de crédito não solicitado?

O envio de produtos sem a solicitação do consumidor é prática abusiva, vedada pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. Caso receba um cartão sem solicitação, é importante que o consumidor entre em contato com a instituição financeira que realizou o envio e solicitar o cancelamento do cartão e quebrá-lo. Também é fundamental notar o número do protocolo, dia e horário da ligação. Em caso de futura cobrança, um órgão de defesa do consumidor deve ser procurado.

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Cobrança indevida na conta do telefone, o que fazer?

Em caso de cobrança indevida, o consumidor deve exigir a devolução dos valores em dobro, caso tenha pago. Segundo determina o parágrafo único do artigo artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a devolução deve ser feita em dobro, com juros e correção. Só está isenta dessa penalidade a empresa que provar “engano justificável”. Quem enfrentar esse problema deve, primeiro, procurar a empresa e, se não obtiver êxito, recorrer aos órgãos de defesa do consumidor. Mas é importante atentar que, se o consumidor deixar de pagar a cobrança, seu nome não pode ser inscrito em cadastros de proteção ao crédito, como o Serasa, pro exemplo. Caso isso aconteça, o consumidor tem direito à indenização por danos morais. Nesta situação, cabe ação no Juizado Especial Cível, o local ideal onde o cliente poderá pleitear reparação por danos morais e materiais.
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