Advogado para Código de Defesa do Consumidor em Porto Alegre RS.

Advogado especialista em Código de Defesa do Consumidor em Porto Alegre RS.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável nas compras feitas via Internet?

Quando consumidor e fornecedor estiverem estabelecidos no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é de aplicação obrigatória. Se o fornecedor estiver estabelecido somente no exterior, sem filial ou representante no Brasil, alertamos que o consumidor poderá encontrar dificuldade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

» Voltar.

Advogado para Código de Defesa do Consumidor em Porto Alegre RS.

Advogado especialista em Código de Defesa do Consumidor em Porto Alegre RS.

Quando posso me arrepender das compras que fiz via Internet?

Conquanto existam opiniões isoladas em sentido contrário, pode o consumidor, desde que agindo de boa-fé, exercer o direito de arrependimento quando:
a) o produto ou serviço recebido não corresponder às suas expectativas; ou
b) for induzido a contratar sem a necessária reflexão.
Nestes casos o consumidor poderá arrepender-se num prazo de sete dias a contar da assinatura do contrato ou recebimento da mercadoria, devendo requerer a devolução da quantia paga e devolver o produto adquirido (artigo 49 do CDC).

» Voltar.

Advogado para Código de Defesa do Consumidor em Porto Alegre RS.

Advogado especialista em Código de Defesa do Consumidor em Porto Alegre RS.

Como provo que contratei via Internet?

Todos os documentos eletrônicos são admitidos como meio de prova da relação contratual, sendo dever do fornecedor informar previamente os termos do contrato e permitir a sua impressão ou armazenamento digital em local, tanto quanto possível, seguro.

» Voltar.

Advogado para Código de Defesa do Consumidor em Porto Alegre RS.

Advogado especialista em Código de Defesa do Consumidor em Porto Alegre RS.

Cancelei uma compra por descumprimento de oferta e meu nome foi negativado, o que devo fazer?

Quando o consumidor compra um produto financiado existem duas relações de consumo distintas e com empresas diferentes: a primeira com a loja que vendeu o produto e a segunda com a financeira, que concedeu o empréstimo ao consumidor, efetuando o pagamento diretamente para loja. Entretanto, a loja condicionou o financiamento da compra com determinada financeira (financeira dentro da loja). Desta forma, entendemos que há vinculação entre as duas empresas e responsabilidade solidária. Nesse caso, ao solicitar o cancelamento da compra, o consumidor pode contactar apenas a loja, cabendo a ela a informação à financeira sobre a rescisão contratual.

» Voltar.

Advogado para Código de Defesa do Consumidor em Porto Alegre RS.

Advogado especialista em Código de Defesa do Consumidor em Porto Alegre RS.

Como agir ao receber um cartão de crédito não solicitado?

O envio de produtos sem a solicitação do consumidor é prática abusiva, vedada pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. Caso receba um cartão sem solicitação, é importante que o consumidor entre em contato com a instituição financeira que realizou o envio e solicitar o cancelamento do cartão e quebrá-lo. Também é fundamental notar o número do protocolo, dia e horário da ligação. Em caso de futura cobrança, um órgão de defesa do consumidor deve ser procurado.

» Voltar.

Advogado para Código de Defesa do Consumidor em Porto Alegre RS.

Advogado especialista em Código de Defesa do Consumidor em Porto Alegre RS.

Para efetuar trocas de presentes, que não possuem nota fiscal o que é preciso fazer e qual é o prazo?

Se o produto não apresentar vício, é preciso verificar se o estabelecimento aceita efetuar a troca, em caso afirmativo, é importante que o presenteado mantenha a etiqueta do produto, ou outro comprovante disponibilizado pela loja para efetuar a troca, respeitando sempre os prazos dados pelo fornecedor. Se o produto apresentar algum problema, o consumidor tem 90 dias para reclamar, nos casos de produtos duráveis e 30 para produtos não duráveis.

» Voltar.

Palavras Chave: Áreas de Atuação do Escritório de Advocacia em Porto Alegre:
-Advogado especialista em Código de Defesa do Consumidor em Porto Alegre, RS.
-Advogado especializado em Código de Defesa do Consumidor em Porto Alegre, RS.
-Advogado especialista em ação na justiça para Código de Defesa do Consumidor em Porto Alegre, RS.
-Advogado especializado em ação na justiça para Código de Defesa do Consumidor em Porto Alegre, RS.
-Escritório de advocacia especialista em Código de Defesa do Consumidor em Porto Alegre, RS.
-Escritório de advocacia especializado em Código de Defesa do Consumidor em Porto Alegre, RS.
-Advogados especialistas em Código de Defesa do Consumidor em Porto Alegre, RS.
-Advogados especializados em Código de Defesa do Consumidor em Porto Alegre, RS.
-Advogados especialistas em ação na justiça para Código de Defesa do Consumidor em Porto Alegre, RS.
-Advogados especializados em ação na justiça para Código de Defesa do Consumidor em Porto Alegre, RS.
-Escritórios de advocacia especialistas em Código de Defesa do Consumidor em Porto Alegre, RS.
-Escritórios de advocacia especializados em Código de Defesa do Consumidor em Porto Alegre, RS.
-Advogado especialista em Código de Defesa do Consumidor em Porto Alegre, RS.
-Advogado especializado em Código de Defesa do Consumidor em Porto Alegre, RS.
-Advogado especialista em ação na justiça para Código de Defesa do Consumidor em Porto Alegre, RS.
-Advogado especializado em ação na justiça para Código de Defesa do Consumidor em Porto Alegre, RS.
-Advogado especialista em Código de Defesa do Consumidor em Porto Alegre, RS.
-Advogado especializado em Código de Defesa do Consumidor em Porto Alegre, RS.
-Advogado especialista em ação na justiça para Código de Defesa do Consumidor em Porto Alegre, RS.
-Advogado especializado em ação na justiça para Código de Defesa do Consumidor em Porto Alegre, RS.
-Escritório de advocacia especialista em Código de Defesa do Consumidor em Porto Alegre, RS.
-Escritório de advocacia especializado em Código de Defesa do Consumidor em Porto Alegre, RS.
-Advogados especialistas em Código de Defesa do Consumidor em Porto Alegre, RS.
-Advogados especializados em Código de Defesa do Consumidor em Porto Alegre, RS.
-Advogados especialistas em ação na justiça para Código de Defesa do Consumidor em Porto Alegre, RS.
-Advogados especializados em ação na justiça para Código de Defesa do Consumidor em Porto Alegre, RS.
-Escritórios de advocacia especialistas em Código de Defesa do Consumidor em Porto Alegre, RS.
-Escritórios de advocacia especializados em Código de Defesa do Consumidor em Porto Alegre, RS.
-Advogado especialista em Código de Defesa do Consumidor em Porto Alegre, RS.
-Advogado especializado em Código de Defesa do Consumidor em Porto Alegre, RS.
-Advogado especialista em ação na justiça para Código de Defesa do Consumidor em Porto Alegre, RS.
-Advogado especializado em ação na justiça para Código de Defesa do Consumidor em Porto Alegre, RS.

Advogado, advogados, direito, civel, cível, civil, escritorio, advocacia,escritorio de advocacia em porto alegre, escritório de advocacia em porto alegre, especializado, especialista, crédito, fatura, em porto alegre, escritorio de advogados em porto alegre, advogado em porto alegre, advogados em Porto Alegre, escritório de advogados em poa, escritorio de advogado, conserto, credito, defesa, consumidor, cdc, codigo, código, produto, garantia, defeito, plano, saude, saúde, Cobrança, Prestações, prestação, Contratos, Locação, Ações, ação, Revisionais, automóvel, carro, cartão, produtos, defeito, serviços, serviço, servico, spc, serasa, cdc, codigo defesa consumidor, propaganda, enganosa, abusiva, bancos, financeiras, aluguel, cartao, financeira, banco, proteção, contratual, contrato, acidente, transito, trânsito, erro, medico, médico, hospital, posto, sinaleira, semáforo, sinal, batida, reparo, seguro, seguradora, dano, danos, material, materiais, moral, morais, indenização, ação, justiça, revisional, indevida, juros, abusivos, vencimento, devendo, devedor, boleto, centro, bairro, poa, rio grande do sul, Porto Alegre, RS.

Sites parceiros em Porto Alegre:
www.advogadosemportoalegre.adv.br
www.rodrigonunesadvogado.com.br
www.ciadosmicroondas.com.br
www.casadosmicroondas.srv.br www.rentalmicro.com.br
www.sosconsumidor.adv.br
www.advogadoerromedico.com.br
www.romanipesca.com.br
www.pescanaargentina.com.br
www.argentinapesca.com.br
www.advogadadefamilia.adv.br
www.sosfamilia.adv.br
www.sosprevidenciario.com.br
www.pousadahambare.com.br
www.advogadoagronegocio.com.br
www.pousadaelrocio.com.br
www.sosprevidencia.com.br
www.sosprevidencia.adv.br
www.rzadvocaciaprevidenciaria.com.br
www.casadosmicroondas.net.br
www.trabalhistaempresas.com.br
www.advocaciaportoalegre.com.br
www.advogadosimobiliarios.com.br
www.nunesrodriguesadvogados.com.br
www.advogadodireitotrabalhista.com.br
www.casadosmicroondas.com.br
www.processotrabalhista.adv.br
www.nunesrodriguesadvocacia.com.br
www.portoalegreadvocacia.com.br
www.julianachungadvocacia.com.br
www.advogadainventario.com.br
www.adrianaroncato.com.br
www.patagoniapuelolodge.com.brbr /> owihwfb09we0
urr83f0irjoq0qd

Advogados Codigo Defesa Consumidor Porto Alegre, RS.