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Cobrança e Execução - Duplicata

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             A ação judicial própria para cobrança de duplicatas é a ação de execução. De acordo com o princípio da cartularidade, a ação de execução precisa estar acompanhada do título em sua via original. Afora isso, é necessário instruir a ação de execução com mais três documentos:

             a) nota fiscal – cuja função é comprovar a fonte da obrigação;

             b) o canhoto de recebimento da nota fiscal – cuja função é comprovar a entrega da mercadoria ou a concordância com o serviço;

             c) instrumento de protesto – cuja função é certificar o vencimento da obrigação representada pela duplicata mercantil;

             Portanto, você que se sentir prejudicado no seu direito, entre em contato conosco, faça uma consulta que nosso advogado especialista em cobrança e execução de duplicatas analisará minunciosamente seu caso e o orientará a ingressar com uma ação na Justiça, garantindo assim os seus direitos e evitando abusos.

             Não deixe seu direito ser lesado, procure imediatamente nosso advogado especialista em execução e cobrança de duplicatas que, por meio de uma ação na Justiça, defenderemos e restabeleceremos o seus direitos.

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Qual o prazo para execução de uma duplicata?

A ação de execução das duplicatas tem que ser proposta em até três anos a contar da data do vencimento do título.

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A duplicata sem aceite pode ser considerada título executivo?

O STJ tem se posicionado favoravelmente à execução de duplicata sem aceite, desde que acompanhada de comprovante de entrega e recebimento da mercadoria.

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Qual a diferença entre a duplicata e a nota promissória?

A duplicata é utilizada em transações mercantis, sendo emitida pelo credor (sacador), necessitando do aceite do devedor (sacado). Já a nota promissória é uma promessa de pagamento, usada em operações diversas (compra/venda de bens de capital e empréstimos) como forma de caução (garantia), sendo emitida pelo devedor (sacado), não existindo, por conseguinte, aceite.

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Protesto de dívida com mais de 5 anos é legal?

No caso de protesto de dívidas com mais de 5 anos é caso de danos morais, podendo o consumidor procurar um advogado de sua confiança para entrar na Justiça exigindo a imediata retirada do protesto e indenização por danos morais.

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Quais são as formas de pagamento da duplicata?

1. à vista - o pagamento passa a ser devido no momento em que o tomador apresenta o título ao subscritor para recebimento.
2. a dia certo - a data do vencimento é determinada no próprio título. Exemplo: " 1 de setembro de 2011".

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O que se entende por duplicata mercantil?

É uma ordem de pagamento emitida pelo sacador com base em fatura ou nota fiscal - fatura que representa um crédito proveniente de compra e venda mercantil. Além disso, a duplicata mercantil pode ser classificada como um título de crédito casual e que somente poderá ser realizada nas hipóteses previstas em lei.
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Últimas Notícias
18/09/2013 – Segunda Seção define responsabilidade de bancos em protesto de duplicatas endossadas.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu duas teses referentes à responsabilidade de bancos na cobrança de duplicatas endossadas. Os dois casos julgados como representativos de controvérsia repetitiva envolviam o Banco do Brasil (BB). As matérias com tese fixada são a culpa do endossatário em caso de endosso-mandato e de endosso translativo.
Fonte: STJ

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