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Propaganda ou Publicidade Enganosa ou Abusiva.

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             Propaganda enganosa é crime, sujeitando o infrator a uma pena de detenção de três meses a um ano e multa. Incorre na mesma pena o agenciador da propaganda enganosa.

           A propaganda é enganosa quando induz o consumidor ao erro, ou seja, quando apresenta um produto ou serviço com qualidades que não possui. É uma propaganda falsa. Deve-se distinguir a propaganda enganosa da propaganda abusiva. Esta é mais grave, pois induz o consumidor a se comportar de forma prejudicial. São propagandas que incitam à violência, desrespeitam valores ambientais, exploram o medo do consumidor, ou se aproveitam da deficiência de julgamento ou inexperiência das crianças. Ambas as modalidades de propaganda- a abusiva e a enganosa - são expressamente proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

           Além da responsabilidade penal, o Código impõe ainda uma responsabilidade civil aos veiculadores de propaganda enganosa ou abusiva. Tal responsabilidade advém do efeito vinculativo da propaganda, através do qual o fornecedor obriga-se por toda e qualquer informação que fizer veicular. Se se dispôs que determinado produto é o de menor preço no mercado, obrigatoriamente o comerciante deverá ofertar o produto com o menor preço. Almeja-se dar uma maior proteção ao consumidor, evitando-se que o mesmo seja ludibriado. É o que vem disposto no art. 30 do Código de Defesa do Consumidor.

           Portanto, você consumidor que se sentir prejudicado no seu direito, entre em contato conosco, faça uma consulta que nosso advogado especialista em propaganda ou publicidade enganosa ou abusiva analisará minunciosamente seu caso e o orientará a ingressar com uma ação na Justiça, garantindo assim os seus direitos e evitando abusos.

             Não deixe seu direito ser lesado, procure imediatamente nosso advogado especialista em propaganda enganosa ou abusiva que, por meio de uma ação baseada no Código de Defesa do Consumidor, defenderemos e restabeleceremos o seus direitos.

             Agende uma consulta gratuita e sem compromisso

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Alves Nunes Advogados
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Advogado para Propaganda ou Publicidade enganosa e abusiva na defesa do direito do consumidor em Porto Alegre.




Advogado especialista em Propaganda ou Publicidade enganosa e abusiva em Porto Alegre RS.












O que caracteriza a propaganda enganosa?

A propaganda enganosa contém informações falsas sobre o produto ou serviço, quanto à:
- Características;
- Quantidade;
- Origem;
- Preço;
- Propriedades;
- Ou quando omite dados essenciais.

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O que caracteriza a publicidade abusiva?

A publicidade é abusiva quando:
- Gera discriminação;
- Provoca violência;
- Explora o medo e a superstição do consumidor;
- Aproveita da falta de experiência da criança;
- Desrespeita valores ambientais;
- Induz a comportamento prejudicial à saúde e à segurança.

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Recebi por correio livros que não encomendei. Agora a empresa pede-me para pagar ou devolver. Tenho mesmo de pagar?

Não, não terá de pagar nem devolver os livros. O envio de bens não solicitados permite ao consumidor conservar o bem a título gratuito. Mesmo que não informe o seu desinteresse nos livros, nem os devolva, não está desta forma a exprimir a sua vontade em comprá-los. Se, mesmo assim, prefere devolvê-los, deverá ser reembolsado dos portes de envio, no prazo de 30 dias.

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Comprei um creme que promete curar todas as doenças dermatológicas. Esta publicidade é permitida?

As alegações falsas de que um produto é capaz de curar doenças, disfunções e malformações constituem uma prática enganosa. Neste caso, peça ao vendedor para devolver o valor pago, por carta registada com aviso de recepção.

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Qual a diferença entre publicidade abusiva e publicidade enganosa?

Fala-se em publicidade abusiva (art. 37, § 2°, CDC), em várias situações: quando discriminatória ou incite a violência, explore o medo, ou seja, nas situações em que, de alguma forma, induza o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. Já por publicidade enganosa entende-se aquela capaz de induzir o consumidor a erro.

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A omissão de dados é publicidade enganosa?

É publicidade enganosa aquela que omite dados que sejam considerados essenciais sobre um produto ou serviço.
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