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Advogado especialista em cobrança e execução de aluguel em Porto Alegre RS.Advogado especialista em cobrança e execução de aluguel em Porto Alegre RS. Qual o prazo legal para o inquilino entregar o imóvel após vencimento do contrato de aluguel?Esse prazo é de 30 dias. Mas fique atento no seguinte: findo o prazo ajustado no contrato, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de 30 dias sem oposição do locador, ficará prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições anteriormente acertadas. Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá, sim, solicitar a assinatura de um novo contrato ou então denunciá-lo a qualquer tempo, concedido o prazo de 30 dias para desocupação. Se o locatário não sair dentro desse prazo, o proprietário pode propor ação de despejo visando retomada do imóvel sem dar os motivos, o que chamamos de “denúncia vazia”.» Voltar. Advogado especialista em cobrança e execução de aluguel em Porto Alegre RS.Advogado especialista em cobrança e execução de aluguel em Porto Alegre RS. É legal exigir que o fiador possua dois imóveis?A lei estabelece quatro modalidades de garantia que são: caução; fiança; seguro de fiança locatícia; e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Não há qualquer vedação legal com relação à exigência de titularidade de dois imóveis pelo fiador, o que provavelmente é feito pelo locador para fugir a qualquer discussão com relação à impenhorabilidade de bem único do fiador, ainda que esta questão já se encontre pacificada pela jurisprudência, com relação à possibilidade da penhora.» Voltar. Advogado especialista em cobrança e execução de aluguel em Porto Alegre RS.Advogado especialista em cobrança e execução de aluguel em Porto Alegre RS. Existe lei para que o inquilino pague o IPTU do imóvel locado?Por lei, os tributos são de competência do locador, que pode, no entanto, transferir a obrigação do pagamento para o locatário, se houver previsão expressa no contrato de locação.» Voltar. Advogado especialista em cobrança e execução de aluguel em Porto Alegre RS.Advogado especialista em cobrança e execução de aluguel em Porto Alegre RS. O que acontece se o prazo do contrato acabar e o inquilino não sair do imóvel?Se o contrato tiver prazo de duração igual ou superior a 30 meses, ele terminará assim que tempo da locação tiver sido completado, devendo o locador enviar ao inquilino aviso escrito solicitando a desocupação do imóvel. Se ele não mandar o aviso e o locatário continuar morando no imóvel por mais de 30 dias, o contrato será prorrogado por prazo indeterminado. Se o contrato tiver prazo de duração menor que 30 meses, a prorrogação por prazo indeterminado é automática.» Voltar. Advogado especialista em cobrança e execução de aluguel em Porto Alegre RS.Advogado especialista em cobrança e execução de aluguel em Porto Alegre RS. Qual a diferença entre revisão de aluguel e reajuste de aluguel?O reajuste de aluguel é a atualização do valor do aluguel nos prazos determinados em lei ou pelo contrato, calculado pelo índice de inflação estipulado em contrato ou na lei, correspondentes ao período. A revisão do valor do aluguel, ou revisional, significa que, em qualquer momento e de comum acordo, o inquilino e o proprietário do imóvel residencial podem alterar o contrato de locacão, estabelecendo um novo valor para a locação. A revisional geralmente acontece quando o valor do aluguel pago pelo inquilino está muito abaixo dos valores praticados pelo mercado.» Voltar. Advogado especialista em cobrança e execução de aluguel em Porto Alegre RS.Advogado especialista em cobrança e execução de aluguel em Porto Alegre RS. Quando o proprietário pode pedir a revisão do valor do aluguel judicialmente?A Lei no. 8.245/91, em vigor, estabelee que a revisão judicial do valor do aluguel só poderá ser pedida após três anos de vigência do contrato ou do último acordo. O proprietário precisa entrar com uma ação revisional na Justiça para obter a atualização.» Voltar.Palavras Chave: Áreas de Atuação do Escritório de Advocacia em Porto Alegre: Escritório de advocacia em porto alegre, escritório de advogados em porto alegre, advogado, dano, moral, reajuste, Contrato, seguro, seguros, material, arrendamento, compra, locacao, locações, locacoes, aluguel, Defesa, Ações, ação, Revisionais, civel, cível, civil, direito, caução, fiador, fiadores, lei, inquilinato, credor, credito, Protesto, Cobrança judicial de contrato de Aluguel, Cobrança judicial de contrato de locação e arrendamento, Cobrança judicial de contratos de compra e venda, centro, bairro, rio, grande, sul, interior, POA, rio grande do sul, Porto Alegre, RS, RGS. Sites parceiros em Porto Alegre: Advogado Aluguel Porto Alegre. |
