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Cobrança e Execução - Penhora

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             A penhora é a apreensão dos bens do devedor, deixando este de os poder vender. Consiste esta na execução dos bens do devedor para satisfação dos direitos dos credores mediante a sua venda judicial com o fim de proceder ao pagamento da dívida e das custas do processo. Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora. Nos casos especialmente previstos na lei, podem ser penhorados bens de terceiro, desde que a execução tenha sido movida contra ele. A penhora limita-se aos bens necessários ao pagamento da dívida e das despesas previsíveis da execução e está submetida a condições especiais e só podem ser penhoradas as coisas e direitos susceptíveis de avaliação pecuniária, não o podendo ser os bens que estejam fora do comércio. Existem, também, limites legais à penhora, que tornam alguns bens impenhoráveis no seu todo, parcialmente ou salvo certas condições.

             Portanto, você que se sentir prejudicado no seu direito, entre em contato conosco, faça uma consulta que nosso advogado especialista em penhora analisará minunciosamente seu caso e o orientará a ingressar com uma ação na Justiça, garantindo assim os seus direitos e evitando abusos.

             Não deixe seu direito ser lesado, procure imediatamente nosso advogado especialista em penhora que, por meio de uma ação na Justiça, defenderemos e restabeleceremos o seus direitos.

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Advogado especialista em penhora, cobrança e execução em Porto Alegre RS.




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O que é penhora judicial?

A penhora é um ato judicial, emitido por um juiz e promovido por um oficial de justiça sempre durante o processo de execução. Na penhora se apreende ou se tomam os bens do devedor, para que nele se cumpra o pagamento da dívida ou a obrigação executada.

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Em que momento ocorre a venda dos bens penhorados?

A alienação dos bens penhorados só ocorre após o trânsito em julgado do processo de execução, ou seja, após decisão final sobre o montante devido, sem que haja qualquer recurso pendente de julgamento ou quando se tenha esgotado o prazo para recorrer sem que qualquer das partes tenha se manifestado. A partir daí, o depósito judicial é liberado para o pagamento da dívida ou o bem penhorado é levado a leilão para ser convertido em dinheiro.

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O que acontece se o devedor não tiver bens para o pagamento?

O processo vai para o arquivo provisório até que sejam localizados bens do devedor para pagamento da dívida.

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Qual a diferença entre arresto e penhora?

Basicamente, o arresto é medida que visa garantir uma futura penhora em um processo executório. Portanto, geralmente o arresto é a medida que se impõe no início de um processo de execução. Este procedimento é utilizado quando o oficial de justiça não encontra o devedor para nomear bens à penhora.

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Imóvel com direito de usufruto pode ser penhorado?

Não pode incidir a penhora sobre imóvel no qual a devedora reside e detém o usufruto de metade do bem. A decisão foi tomada pelos ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar um recurso em que o novo proprietário tentava receber aluguel da antiga dona, que tinha o direito a 50% do usufruto do imóvel. A votação foi unânime.

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Um imóvel arrematado em leilão com várias penhoras, como proceder a baixa destas penhoras?

É necessário peticionar em cada processo que determinou a penhora, informar sobre a arrematação do imóvel (juntar auto de arrematação) e requerer a expedição de ofício para o cartório, solicitando o imediato levantamento da penhora.
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