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             Cartão de Crédito.

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              A dívida do Cartão de Crédito normalmente aumenta em torno de 30% em três meses, em função do cálculo de juros sobre juros, mais multas e encargos que são pagos indevidamente. Com os juros atualmente praticados, o saldo devedor pode aumentar mais de 2 vezes em 1 ano. O Decreto 22626/33 estabelece que é proibido contar juros dos juros. Solicite a compensação da cobrança de juros abusivos acumulados, encargos pagos indevidamente, e o pagamento pelo valor correto, com base na perícia dos extratos e recálculo dos valores corretos e devidos. É possível uma redução do saldo devedor atualmente cobrado pelo credor. É realizada a análise e recálculo dos valores devidos, com base nos extratos do cartão, identificando o valor correto à pagar. Em seguida solicitamos o pagamento pelos valores corretos. Anule as cobranças indevidas, retire ou evite a inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito spc e serasa. O Código de Defesa do Consumidor diz que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A dívida vai crescendo em uma proporção impagável. Na capitalização mensal de juros, os juros são somados ao capital e incorporam a base para o cálculo da nova contabilização de juros. A capitalização mensal de juros é prática vedada pelo nosso ordenamento jurídico. Ou seja, a incidência de juros sobre os juros acrescidos ao saldo devedor é proibida. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Nº 121, expressa que é vedada a capitalização dos juros, ainda que expressamente convencionada. As tarifas de cadastro e de operação são de responsabilidade do credor, e, portanto, não podem ser repassadas ao consumidor. É possível requerer a anulação das taxas consideradas indevidas, abusivas ou ilegais, além de multas, comissões de permanência, entre outras. A lei obriga a devolução do pagamento em dobro destes valores, em favor do consumidor. Todos os dias são decididas ações judiciais que revisam os contratos, anulam cláusulas abusivas e indenizam o consumidor por conta de ter sido cobrado indevidamente. Solicite o recálculo e revisão da dívida para pagamento pelo valor correto.
Portanto, você consumidor que se sentir prejudicado no seu direito, entre em contato conosco, faça uma consulta que nosso advogado especialista Cartão de Crédito analisará minunciosamente seu caso e o orientará a ingressar com uma ação na Justiça, garantindo assim os seus direitos e evitando abusos.
Não deixe seu direito ser lesado, procure imediatamente nosso advogado especialista em Cartão de Crédito que, por meio de uma ação baseada no Código de Defesa do Consumidor, defenderemos e restabeleceremos o seus direitos.

             Agende uma consulta gratuita e sem compromisso

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Advogado para cartão de crédito e defesa do direito do consumidor em Porto Alegre.




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Qual a providência que o consumidor deve tomar ao receber um cartão de crédito sem ter solicitado?

Ao receber um cartão de crédito que não solicitou deve comunicar a administradora, cancelar o cartão e solicitar número de protocolo. É indicado também registrar reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor. Caso sejam emitidas faturas de cobrança (anuidade, cartão adicional etc.) que possam acarretar prejuízo ou dano poderá ser pleiteada indenização.

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Como devo proceder se não reconhecer algum valor cobrado na fatura do cartão de crédito?

Neste caso, o indicado é entrar em contato imediatamente com a administradora e solicitar a retirada do débito. Se não for devolvido o consumidor deverá formalizar a reclamação em um órgão de defesa do consumidor, no Juizado Especial Cível ou na Justiça Comum.

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O que fazer se a cobrança dos juros for maior que o permitido?

O ideal é sempre denunciar para os órgãos competentes e entrar na Justiça. Exerça seu direito. Não se acomode. Só assim mudaremos esta cultura.

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O que fazer quando a administradora do cartão de crédito não estornar os lançamentos indevidos?

O consumidor deverá formalizar reclamação em um órgão de defesa do consumidor, no Juizado Especial Cível (valores até 20 salários mínimos) ou Justiça Comum através de um advogado.

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Como agir ao receber um cartão de crédito não solicitado?

O envio de produtos sem a solicitação do consumidor é prática abusiva, vedada pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. Caso receba um cartão sem solicitação, é importante que o consumidor entre em contato com a instituição financeira que realizou o envio e solicitar o cancelamento do cartão e quebrá-lo. Também é fundamental notar o número do protocolo, dia e horário da ligação. Em caso de futura cobrança, um órgão de defesa do consumidor deve ser procurado.

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Quais são os encargos por atraso que podem incidir no cartão de crédito?

Depende do que está no contrato, mas pela lei deveria ser 2% de multa e 1% de juros ao mês. No entanto, isso nunca é o praticado.
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