Advogado para Partilha e Sobrepartilha Judicial em Porto Alegre.
Partilha e Sobrepartilha de bens no Direito de Família e Sucessões.
Na sobrepartilha, aplica-se a lei vigente na abertura do inventário ou a legislação vigente à época de formação da sobrepartilha?
A sobrepartilha não se constitui um novo fato gerador, mas sim, uma continuação da partilha já realizada, devendo ser aplicada a legislação vigente à época de ocorrência do fato gerador, no caso,
a abertura da sucessão pelo falecimento do transmitente dos bens.
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Que bens são passíveis de sobrepartilha?
São passíveis de sobrepartilha os bens:
I - sonegados;
II - da herança, surgidos após a partilha;
III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;
IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.
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Como é feita a partilha de bens entre filhos e companheira?
É equiparado e aplicável a esta situação, o regime de comunhão parcial de bens.
A companheira tem direito a metade de todos os bens adquiridos pelo casal, de forma onerosa, durante o período de convivência, excluido portanto, herança, doação e outras formas não onerosas de aquisição de bens.
No caso de falecimento do companheiro, é preciso antes de tudo, separar a metade dos bens adquiridos na constância da união estável, pois já pertence à companheira por direito à meação, a outra metade, aquela que pertencia ao companheiro é que será objeto de partilha.
Caso os filhos sejam comuns, filhos do companheiro falecido e da companheira sobrevivente, esta terá direito a cota igual à destinada aos filhos.
Caso os filhos sejam ap enas do companheiro falecido, a companheira terá direito a metade da cota que couber a cada um deles.
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Partilha de bens na dissolução de união estável dispensa prova de esforço comum?
A partir da vigência da Lei 9.278/96, os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, individualmente ou em nome do casal, pertencem a ambos, dispensada a prova de que sua aquisição decorreu do esforço comum dos companheiros.
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Invento patenteado entra na partilha de bens?
A patente, que reconhece e protege os direitos de invento, não pode ser objeto de partilha na separação do casal, já que pertence exclusivamente ao inventor. Foi o que decidiu a 8ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Rio Grande do Sul, ao analisar o mérito de vários pedidos embutidos numa partilha judicial que tramita na Comarca de Erechim (RS).
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Pode-se averbar a separação consensual sem apresentação da partilha dos bens?
Muitos Cartórios não têm aceito para registro títulos nos quais o transmitente é o casal separado, ou divorciado, e que neles comparece nesse estado civil.
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