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A separação judicial amigável ou litigiosa extingue o vínculo matrimonial no Direito de Família?

Não. No Direito de Família, o vínculo matrimonial somente é rompido pelo divórcio ou pela morte de um dos cônjuges.

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Os bens móveis e imóveis, adquiridos após a separação judicial amigável ou litigiosa, terão que ser partilhados por ocasião do divórcio no Direito de Família?

Não. Segundo o Direito de Família, os bens adquiridos após o trânsito em julgado da decisão judicial que decretou a separação pertencem a quem os tiver adquirido, descabendo qualquer partilha entre os cônjuges.

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Com o divórcio cessa a obrigação de assistência mútua entre cônjuges decorrente do vínculo matrimonial?

Sim. Desde que, na separação judicial ou no divórcio direto, não tenha ficado convencionado ou determinado pagamento de pensão alimentícia a qualquer deles.

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No Direito de Família, é possível converter uma união estável em casamento?

Sim, face ao disposto no art. 8o. da Lei 9.278/96. Para tanto basta que os conviventes a requeiram junto ao Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais, da Circunscrição de seu domicílio.

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A união de pessoas do mesmo sexo, há mais de 05 anos, pode ser equiparada à união estável no Direito de Família?

Não. A Lei 9.278/96, em seu artigo 1o., de forma expressa, restringe a união estável à convivência entre um homem e uma mulher, afastando, assim, qualquer possibilidade de equiparação nesse campo.

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Existe a possibilidade de parentes de um dos cônjuges propor Ação de divórcio no Direito de Família?

Sim. Sendo incapaz um dos cônjuges, seus ascendentes, irmãos ou curador poderão tomar a iniciativa de propor Ação de Divórcio.

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Um advogado de planejamento sucessório o ajuda e orienta na escolha das opções corretas para a manutenção de seu patrimônio após a morte ou em caso de invalidez. Um advogado experiente busca compreender totalmente seus desejos e objetivos em relação à manutenção de seu patrimônio e de outras propriedades e sugere maneiras de alcançar esses desejos. Os objetivos variam de pessoa para pessoa. Enquanto algumas pessoas podem querer envolver seus filhos e família na manutenção de sua propriedade, outras não. Você pode querer distribuir seus bens e propriedades de uma maneira específica, mas não sabe a melhor maneira de fazê-lo. Um advogado de planejamento imobiliário qualificado não só pode descrever as várias opções disponíveis, mas também fazer com que seus desejos sejam realizados de acordo com a lei. Seu plano imobiliário deve atender às diretrizes estaduais para evitar problemas e despesas futuras.

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