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                      Herança na União Estável.

             Muita gente pensa que uma vez em união estável, os companheiros terão os mesmos direitos que são garantidos pela lei aos cônjuges, por meio do casamento civil. No que se refere à partilha de bens quando ocorre a separação, os processos de reconhecimento de união estável e sua dissolução acomodam – digamos assim – a possibilidade da divisão de bens adquiridos onerosamente ao longo da união, a determinação de pensão alimentícia e a guarda dos filhos. E então há isonomia com o casamento civil. É bom lembrar que “bens adquiridos onerosamente” significa bens comprados. No entanto, no que se refere à herança e sucessão daquele que falece, o tema torna-se mais complexo e a lei ainda faz discriminações, com vantagens para os cônjuges em detrimento dos companheiros. É possível aos que vivem em união estável realizar uma escritura pública ou contrato de convivência, determinando o regime de bens, assim como os que irão se casar podem realizar o pacto antenupcial, justamente com a finalidade de estabelecer regras para a administração dos bens. E, na hipótese de uma viuvez, determinar como deverão ser divididos os bens. Na falta destes instrumentos legais, passa a vigorar o regime de comunhão parcial de bens e, na verdade, essa é a situação mais comum.

             Portanto, você que se sentir prejudicado no seu direito, entre em contato conosco, faça uma consulta que nosso advogado especialista em Direito de Família e Sucessões analisará minunciosamente seu caso e o orientará a ingressar com uma ação na Justiça, garantindo assim os seus direitos e evitando abusos.

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Advogado especialista em Herança na união estável em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, RS.




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A separação judicial amigável ou litigiosa extingue o vínculo matrimonial no Direito de Família?

Não. No Direito de Família, o vínculo matrimonial somente é rompido pelo divórcio ou pela morte de um dos cônjuges.

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Os bens móveis e imóveis, adquiridos após a separação judicial amigável ou litigiosa, terão que ser partilhados por ocasião do divórcio no Direito de Família?

Não. Segundo o Direito de Família, os bens adquiridos após o trânsito em julgado da decisão judicial que decretou a separação pertencem a quem os tiver adquirido, descabendo qualquer partilha entre os cônjuges.

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Com o divórcio cessa a obrigação de assistência mútua entre cônjuges decorrente do vínculo matrimonial?

Sim. Desde que, na separação judicial ou no divórcio direto, não tenha ficado convencionado ou determinado pagamento de pensão alimentícia a qualquer deles.

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No Direito de Família, é possível converter uma união estável em casamento?

Sim, face ao disposto no art. 8o. da Lei 9.278/96. Para tanto basta que os conviventes a requeiram junto ao Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais, da Circunscrição de seu domicílio.

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A união de pessoas do mesmo sexo, há mais de 05 anos, pode ser equiparada à união estável no Direito de Família?

Não. A Lei 9.278/96, em seu artigo 1o., de forma expressa, restringe a união estável à convivência entre um homem e uma mulher, afastando, assim, qualquer possibilidade de equiparação nesse campo.

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Existe a possibilidade de parentes de um dos cônjuges propor Ação de divórcio no Direito de Família?

Sim. Sendo incapaz um dos cônjuges, seus ascendentes, irmãos ou curador poderão tomar a iniciativa de propor Ação de Divórcio.
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