Advogado para Inventário em Porto Alegre.

Inventário no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.

O que é inventário?

É o procedimento especial de jurisdição contenciosa, cuja finalidade é declarar a transmissão da herança e a atribuição dos quinhões dos sucessores.

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O inventário será sempre judicial?

O inventário deverá ser sempre judicial, ainda que todas as partes sejam capazes e inexista conflito de interesses entre elas. A justificativa é que, para caracterizar um procedimento contencioso, basta existir a possibilidade de lide (lide hipotética), não sendo necessária a existência de lide, a priori (Carnelutti). A única exceção é uma forma anômala de sucessão, aplicável a valores tais como salários e rendimentos, FGTS, PIS-Pasep, etc., dentro de determinados limites.

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O que é inventário negativo?

É aquele em que o de cujus não deixou bens, ou ainda, quando os sucessores devam cumprir, necessariamente, obrigações assumidas pelo falecido, ou ainda, se necessário que se produzam documentos que acarretam efeitos jurídicos (ex.: novo casamento do cônjuge supérstite, que só poderá convolar núpcias, tendo tido filhos com o primeiro marido, após fazer o inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros).

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Em que consiste o procedimento de inventário e partilha?

O procedimento de inventário e partilha consiste no arrolamento dos bens que compõem o acervo do de cujus, e sua repartição entre herdeiros, legatários, cessionários e credores.

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Qual o foro competente para a abertura da sucessão hereditária em caso de inventário?

O foro competente para abertura da sucessão é o do último domicílio do falecido. Se não tinha domicílio certo, o de situação dos bens; se não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes, o do lugar do óbito.

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Qual o prazo para a abertura do inventário?

O prazo para abertura do inventário é de 30 dias, contados a partir da morte do autor da herança. Deverá ser concluído em 6 meses, sujeito a prorrogação, por motivo justo.

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A morte de uma pessoa transmite os direitos à sucessão sobre todos os seus bens, direitos e obrigações que não se extinguem com a sua morte; e pode ser revelado pela vontade da pessoa por meio de um testamento, que deve ser executado perante um tabelião público. Na falta de testamento, a sucessão é determinada por lei. Qual advogado fica com as heranças?Desta forma, saber se um falecido concedeu testamento ou não é a primeira informação que deve saber quem se considera titular da sucessão; e, para isso, é necessário solicitar a certidão de testamento no Registro Civil. Este documento indica se o falecido concedeu testamento ou não e, em caso afirmativo, perante qual notário público. Se houver vários testamentos, o válido é o mais moderno (último assinado). Na falta de testamento, é necessário solicitar a declaração dos herdeiros, para depois distribuir o patrimônio e o passivo entre as pessoas que legalmente têm direito de acesso à sucessão. Em caso de testamento, essa herança deverá ser distribuída de acordo com os critérios ou regras constantes do testamento. É aconselhável, dadas as normas legais que devem ser respeitadas e, portanto, cumpridas, o parecer de um advogado sucessor que orientará os herdeiros em todas as etapas necessárias até chegar à assinatura da escritura de aceitação e adjudicação da herança.

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Os peritos em heranças ajudam-no a realizar os trâmites com celeridade, uma vez que o processamento da liquidação e adjudicação dos bens sucessórios deve ser efectuado com celeridade, de acordo com o nosso ordenamento jurídico. Todo este processo pode ser feito de forma simples, mas há casos em que é complicado e os diferentes herdeiros têm de resolver as suas diferenças em tribunal. Por isso é muito importante contar com a ajuda de uma equipe de assessores especializados. |

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