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             Ação de Despejo.

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             A ação de despejo tem lugar quando o proprietário quer reaver a posse do imóvel, mas o inquilino não o devolve de maneira amigável. Existem duas formas de despejo: despejo por denuncia vazia e despejo por falta de pagamento. O despejo por denuncia vazia pode ser requerido quando termina um contrato de locação firmado por escrito com prazo superior a 30 meses e o inquilino não desocupa o imóvel amigavelmente. Já o despejo por falta de pagamento é a forma mais comum de despejo. Neste caso o locador pode pedir o despejo e ainda cobrar os alugueis atrasados. Alguns Locatários são surpreendidos com administradores que, com menos de quinze dias de atraso da prestação do aluguel, já ajuízam as ações de despejo por falta de pagamento, de pronto já incluindo na conta do Locatário inadimplente a multa de mora, juros, correção monetária, quando devida, e os honorários advocatícios. Muitos Locatários desatualizados pensam que a Ação de Despejo só pode ser Ajuizada depois de trinta, sessenta ou noventa dias do vencimento dos aluguéis, o que não é verdade. A Ação de Despejo por falta de pagamento pode ser Ajuizada no dia seguinte ao da data-limite fixada para pagamento. A partir dessa data o Locatário já estará inadimplente e será responsável por todos os ônus contratuais decorrentes da mora. Contudo, pode ocorrer que o aluguel apontado pelo Locador na ação de despejo já esteja pago, ou não esteja com o valor correto, ou deva ser compensado pelos valores das contribuições condominiais extraordinárias, de responsabilidade do Locador, pagas pelo Locatário. Assim sendo, deverá o Locatário contratar um advogado para defendê-lo no processo, dentro do prazo de quinze dias.

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Advogado para ação de despejo em Porto Alegre.




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A ação de despejo por falta de pagamento depende de notificação prévia?

Não. O que pode ocorrer em alguns casos, nos quais os encargos são pagos mediante reembolso pelo locatário, é a necessidade de comunicá-lo previamente sobre o valor e a data de vencimento da obrigação, para que este possa ser considerado em mora.

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Há necessidade de se aguardar algum prazo a partir do vencimento do aluguel para entrar com a ação de despejo?

Não. Vencido o prazo de pagamento do aluguel, encargos ou acessórios, a ausência do respectivo cumprimento autoriza a imediata propositura da ação de despejo.

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Em que consiste a chamada “purgação da mora” na ação de despejo?

A Purgação da mora é uma faculdade que a lei concede ao locatário para evitar o despejo, pagando seu débito, apesar da propositura da ação. Ela deve ser requerida no prazo da contestação, e incluirá o débito, multa, correção monetárias, juros, custas e honorários sucumbenciais.

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Se o réu não purgar a mora na ação de despejo, haverá necessidade de outra ação para receber o aluguel?

Sim. A ação de despejo baseia-se na falta de pagamento, mas o seu objetivo é obter a desocupação do imóvel. A cumulação de pedidos de despejo e cobrança das verbas devidas, numa ação só, embora prevista em lei, não é aconselhável na prática, pois acarreta inúmeras desvantagens que acabam por atrasar o despejo do inquilino.

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O que é despejo compulsório?

O despejo compulsório é aquele determinado pelo juiz, executado por oficial de justiça e com auxílio policial e arrombamento, se necessários, independentemente da vontade ou da colaboração do Locatário-réu.

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O que é denúncia vazia?

É o direito que o locador tem de pedir a desocupação do imóvel locado sem precisar apresentar motivo para o pedido.
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