Advogado especializado em arrendamento agrícola em Porto Alegre, Rio Grande do Sul RS.
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O que são cláusulas obrigatórias nos contratos de arrendamento?
Cláusulas obrigatórias são exigências da legislação agrária que devem ser observadas obrigatoriamente nos contratos de arrendamento e de parceria.
Elas têm vigência compulsória, mesmo que não estejam inseridas no contrato. Qualquer acordo em contrário entre as partes não tem nenhuma validade e é nulo de pleno direito.
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Quais são os prazos mínimos para arrendamento agrícola?
Os prazos mínimos do arrendamento agrícola são de 3 anos, para cultura de ciclo curto; 5 anos, para a pecuária; e 7 anos, para a silvicultura.
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O que significa notificação no arrendamento agrícola?
É um aviso que o arrendante dá para o arrendatário quando ele quiser retomar o imóvel arrendado, ao término do contrato. Essa notificação deve ser feita com o mínimo de seis meses antes
do vencimento. Se não notificar nesse prazo, o contrato é prorrogado automaticamente por um novo período.
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O arrendatário tem o direito de preferência na renovação do contrato de arrendamento?
Ao término do contrato, o arrendatário tem o direito de preferência na renovação do contrato em igualdade de condições com eventuais terceiros interessados.
O mesmo ocorre no caso de venda do imóvel, caso ele seja vendido a um terceiro.
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O arrendamento agrícola pode ser feito em percentual?
O arrendamento só pode ser feito em preço fixo em dinheiro. Não pode ser em percentual dos frutos ou produtos.
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O que é renúncia de direitos no arrendamento agrícola?
O arrendatário não pode renunciar em favor do arrendante nenhum direito ou vantagem assegurado pela lei. Se o fizer, é ato nulo de pleno direito.
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Os contratos agrícolas na medida em que visam a exploração de recursos naturais para uso agrícola, florestal ou pecuário, por pessoa, em geral, diferente do proprietário da terra, contratos de arrendamento
agrícola típico. eles disciplinam o conflito entre o proprietário e o inquilino do mesmo.
O arrendamento agrícola rústico ou rústico é aquele que é celebrado entre o senhorio ou proprietário do terreno rural ou rústico e um terceiro ou locatário a troco de um preço pela exploração do terreno,
pelo seu uso, agrícola, pecuário ou florestal.
O contrato de arrendamento rústico rege-se pelo que for expressamente acordado entre as partes, desde que não se oponham à Lei do Arrendamento Rural e, adicionalmente, ao Código Civil e, na sua falta,
aos usos e costumes aplicáveis.
A atividade agrícola e pecuária dá origem a uma multiplicidade de questões jurídicas para as quais é imprescindível o melhor aconselhamento jurídico. Nosso escritório dispõe de uma equipe especializada
em direito agrário, agrícola e pecuário para todos os assuntos relacionados com o campo e o mundo agrário. A nossa especialidade é transversal para que o possamos ajudar desde as especificidades,
como a proteção de uma variedade vegetal, até às questões cíveis, administrativas, fiscais, comerciais ou criminais.
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