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             Direito Agrário.

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             Alves Nunes Advogados atua no Direito Agrário oferecendo a prestação de um serviço ágil e dinâmico, com atendimento personalizado para todos os clientes, de forma competitiva e rentável, pautado nos princípios legais e morais da sociedade, tendo o cliente como parceiro e agregando valor através de estratégias criativas, diferenciadas e adequadas às necessidades de cada cliente, tudo isso com muita competência e seriedade.
- Assessoria a pessoas físicas e jurídicas na realização de negócios rurais, tais como compra e venda de propriedades, permutas, dação em pagamento, constituição de hipotecas e arrendamentos.
- Assessoria em transações imobiliárias rurais, ações de despejo, rescisão contratual e reintegração de posse;
- Assessoria na compra e venda de imóveis rurais, análise documental, elaboração e discussão de minuta contratual;
- Elaboração, análise e revisão de minutas e contratos de arrendamento;
- Ações de Usucapião, Reintegração de Posse, imissão na posse, reivindicatória e desapropriação indireta.
- Prestamos assessoria jurídica na Regularização de Propriedades em todos os tramites jurídicos e burocráticos visando regularizar a documentação da sua propriedade no menor prazo possível.
- Prestamos consultoria em compra e venda de propriedades, inadimplemento e arrependimento, rescisão e resilição contratual, restituição de quantias pagas, adjudicação compulsória, outorga de escritura definitiva, liberação de hipoteca incidente sobre a propriedade, dação de propriedade em pagamento e cobrança indevida de comissão de corretagem;
- Efetuamos a verificação da titularidade e existência de ônus sobre propriedades rurais, possibilitando uma transação sem riscos para vendedor e comprador;
- Assessoria em transações bancárias ou de financiamento da safra no encaminhamento de propostas para renegociação do crédito rural;

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No que diferem os contratos agrários de parceria dos de arrendamento?

No contrato de parceria, o cedente (parceiro-outorgante) transfere apenas o exercício, parcial, do poder de uso;
No contrato de arrendamento, o cedente (arrendador) transfere ao arrendatário o exercício, parcial, dos poderes de uso e gozo.
No contrato de parceria, o cedente (parceiro-outorgante) partilha com o parceiro-outorgado os riscos e os lucros havidos, conforme avençado;
No contrato de arrendamento, o cedente (arrendador) recebe do arrendatário retribuição certa ou aluguel, pouco importando se este se houve bem ou mal no empreendimento.

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O que é Módulo Rural?

Módulo rural é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, que busca refletir a interdependência entre a dimensão, a situação geográfica do imóvel rural, a forma e as condições do seu aproveitamento econômico. O conceito de módulo rural deriva do conceito de propriedade familiar, que, nos termos do inciso II, do artigo 4º da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), é entendida como: "o imóvel rural que, direta e pessoalmente, explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalhado com ajuda de terceiros". O módulo rural, calculado para cada imóvel a partir dos dados constantes no cadastro de Imóveis Rurais no SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural) gerenciado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), é considerado como unidade de medida que permite estabelecer uma comparação mais adequada entre os imóveis rurais, pois leva em consideração outros atributos do imóvel, além de sua dimensão.

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Para que é utilizado o Módulo Rural?

O módulo rural é utilizado para:
determinação da Fração Mínima de Parcelamento - FMP,3 4 que corresponde à área mínima que pode ser fracionada no Registro de Imóveis, para constituição de um novo imóvel rural.
enquadramento sindical rural dos proprietários, com base no número de módulos rurais calculado;
limitação da aquisição de imóvel rural por estrangeiro, pessoa física ou jurídica;
definição do universo de beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra (Lei Complementar n.º 93, de 4 de fevereiro de 1998), e do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF);
parâmetro bancário de área penhorável.

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Quais são os prazos mínimos para arrendamento agrícola?

Os prazos mínimos do arrendamento agrícola são de 3 anos, para cultura de ciclo curto; 5 anos, para a pecuária; e 7 anos, para a silvicultura.

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A que tipo de despesas está sujeito o crédito rural?

•remuneração financeira;
•Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF;
•custo de prestação de serviços;
•as previstas no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro);
•sanções pecuniárias;
•prêmio de seguro rural;
•prêmios em contratos de opção de venda, do mesmo produto agropecuário objeto do financiamento de custeio ou comercialização, em bolsas de mercadorias e futuros nacionais, e taxas e emolumentos referentes a essas operações de contratos de opção. Nenhuma outra despesa pode ser exigida do mutuário, salvo o exato valor de gastos efetuados à sua conta pela instituição financeira ou decorrentes de expressas disposições legais.

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Como deve ser pago o crédito rural?

De uma vez só ou em parcelas, segundo os ciclos das explorações financiadas. O prazo e o cronograma de reembolso devem ser estabelecidos em função da capacidade de pagamento, de maneira que os vencimentos coincidam com as épocas normais de obtenção dos rendimentos da atividade assistida.
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