Comissão de Corretagem Advogado Porto Alegre

Advogado em Cobrança Indevida Devolução Comissão de Corretagem Porto Alegre.

A comissão de corretagem é amparada por alguma regulamentação específica?

Primeiramente, cumpre destacar que a profissão de Corretor de Imóveis é regulamentada pela Lei nº 6.530/1978, que, em seu artigo 17, inciso IV, diz que compete aos Conselhos Regionais “...homologar, obedecidas as peculiaridades locais, tabelas de preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas e aprovadas pelos sindicatos respectivos;” Partindo desta premissa, cabe a cada Conselho Regional homologar sua tabela de preços de serviços de corretagem.

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A responsabilidade pela comissão de corretagem é do consumidor ou da imobiliária/construtora do corretor?

Importante esclarecer que se aplica o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel residencial, celebrado entre a construtora/incorporadora e os promitentes compradores. Assim, no particular, a comissão de corretagem é de responsabilidade da construtora, eis que, transferem as despesas de corretagem ao consumidor, quando, em verdade, caberia à mesma tal ônus, considerando que o consumidor comparece diretamente no local de venda (stands), deparando-se com corretor da própria construtora (vendedora) e ou de imobiliária vinculada a mesma empresa ou por ela contratada.

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Quando a corretagem é considerada venda casada?

O artigo 39, do Código de Defesa do Consumidor, proíbe, de forma categórica, a venda casada. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Assim, a corretagem somente é considerada venda casada, quando a construtora, ferindo de morte o dispositivo legal destacado, transfere a despesa de corretagem ao consumidor. Em verdade, a construtora/incorporadora repassa ao consumidor a responsabilidade que lhe pertence, considerando que o consumidor não é obrigado a contratar dito serviço, partindo da premissa, que o corretor foi contratado diretamente pela construtora.

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