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             Comissão de Corretagem.

             Embora bastante comum nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis vendidos na planta ou em construção, a cobrança da comissão de corretagem tem gerado muita discussão e vem sendo considerada ilegal e abusiva por boa parte do judiciário.

              Neste tipo de negócio, não há o serviço de intermediação imobiliária e corretagem propriamente dito. O que existe é a venda direta. A empresa constrói o stand de vendas, promove a publicidade e o consumidor vai até o local por conta própria. Além disso, no local da venda o consumidor não escolhe quem o atenderá - normalmente há uma ordem de atendimento definida pela vendedora de quem irá atender o cliente. Mesmo que as vendas tenham sido terceirizadas à outra empresa – o que também é comum, ainda assim não se caracteriza a efetiva prestação do serviço de corretagem, que é a aproximação das partes.

              Em muitos casos dizem ao cliente um determinado valor do imóvel nas tratativas verbais e depois de aceito o negócio e firmado o contrato, o cliente verifica que o valor anunciado e pago por ele não é o que consta do compromisso de compra e venda, que tem um valor informado menor. A diferença de valores é justamente da corretagem, cobrada à parte. Ou seja, durante as tratativas promete-se um imóvel de determinado preço, mas no momento da assinatura do contrato o valor desse imóvel aparece menor.

              Mesmo que se admita que houve a participação de um corretor na venda, este profissional foi contratado ou pela vendedora ou por uma empresa terceirizada parceira nas vendas. Quem necessariamente precisa pagar pelos serviços é aquele que os contrata. Não pode a vendedora repassar os custos de sua contratação sem o prévio e expresso consentimento do consumidor.

             Portanto, você que se sentir prejudicado no seu direito, entre em contato conosco, faça uma consulta que nosso advogado especialista em comissão de corretagem analisará minunciosamente seu caso e o orientará da melhor forma possível, garantindo assim os seus direitos e evitando abusos.

             Não deixe seu direito ser lesado, procure imediatamente nosso advogado especialista em comissão de corretagem que, por meio de uma ação baseada no Código de Defesa do Consumidor, defenderemos e restabeleceremos o seus direitos.

             Agende uma consulta gratuita e sem compromisso

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Alves Nunes Advogados
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Advogado em Cobrança Indevida Devolução Comissão de Corretagem Porto Alegre.




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A comissão de corretagem é amparada por alguma regulamentação específica?

Primeiramente, cumpre destacar que a profissão de Corretor de Imóveis é regulamentada pela Lei nº 6.530/1978, que, em seu artigo 17, inciso IV, diz que compete aos Conselhos Regionais “...homologar, obedecidas as peculiaridades locais, tabelas de preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas e aprovadas pelos sindicatos respectivos;” Partindo desta premissa, cabe a cada Conselho Regional homologar sua tabela de preços de serviços de corretagem.

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A responsabilidade pela comissão de corretagem é do consumidor ou da imobiliária/construtora do corretor?

Importante esclarecer que se aplica o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel residencial, celebrado entre a construtora/incorporadora e os promitentes compradores. Assim, no particular, a comissão de corretagem é de responsabilidade da construtora, eis que, transferem as despesas de corretagem ao consumidor, quando, em verdade, caberia à mesma tal ônus, considerando que o consumidor comparece diretamente no local de venda (stands), deparando-se com corretor da própria construtora (vendedora) e ou de imobiliária vinculada a mesma empresa ou por ela contratada.

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Quando a corretagem é considerada venda casada?

O artigo 39, do Código de Defesa do Consumidor, proíbe, de forma categórica, a venda casada. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Assim, a corretagem somente é considerada venda casada, quando a construtora, ferindo de morte o dispositivo legal destacado, transfere a despesa de corretagem ao consumidor. Em verdade, a construtora/incorporadora repassa ao consumidor a responsabilidade que lhe pertence, considerando que o consumidor não é obrigado a contratar dito serviço, partindo da premissa, que o corretor foi contratado diretamente pela construtora.

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