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» O não pagamento do tributo gera um processo penal?
» O parcelamento do tributo possui efeitos no processo penal?
» Sonegação fiscal pode gerar prisão?

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                                                                                             Alves Nunes Advogados é um escritório localizado em Porto Alegre que atua na área tributária, atendendo de forma ágil e personalizada as seguintes demandas:


  • Defesas em Lançamentos e Autos de Infração emitidos pelas fiscalizações dos Estados (ICMS, IPVA, ITCD), Municípios (ISS, IPTU, ITBI) e da Receita Federal do Brasil (IR, CSLL, COFINS, PIS, IPI, Contribuições previdenciárias), com atuação e acompanhamento em todas as fases processuais e administrativas.
  • Defesas em Execuções Fiscais através de ações judiciais pertinentes, com Embargos à Execução Fiscal e Ação Anulatória de Débito Fiscal, relativos aos débitos tributários Municipais, Estaduais e Federais.
  • Contestação de exigências tributárias tidas por ilegais ou inconstitucionais, visando ainda a compensação de valores recolhidos (recuperação tributária).
  • Elaboração de defesas e patrocínio de causas tributárias em todos os tribunais e instâncias, com compensação e restituição de tributos.
  • Consultoria Tributária, imunidade e isenção tributária.
  • Assessoria nos parcelamentos de tributos, reenquadramento em parcelamentos especiais.

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O NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO GERA UM PROCESSO PENAL?

Não necessariamente. O simples não pagamento de um tributo trata-se apenas de uma inadimplência perante o Fisco. O que diferencia um ilícito administrativo para um crime é a incidência de fraude – consistente na supressão ou redução do tributo.

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O PARCELAMENTO DO TRIBUTO POSSUI EFEITOS NO PROCESSO PENAL?

Depende. Caso o parcelamento for homologado pela autoridade administrativa até antes do recebimento da denúncia, o processo penal será suspenso até a quitação da dívida. Todavia, caso o parcelamento venha a ser efetuado após o início do processo penal (depois do recebimento da denúncia), não surtirá efeito algum na esfera criminal.

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SONEGAÇÃO FISCAL PODE GERAR PRISÃO?

Sim. A previsão máxima de pena de crime tributário ultrapassa 4 anos de reclusão, de modo que há possibilidade de cumprimento do apenamento em regime semiaberto – em que há reclusão.

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