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Restituição de Tributos.

» O não pagamento do tributo gera um processo penal?
» O parcelamento do tributo possui efeitos no processo penal?
» Sonegação fiscal pode gerar prisão?

Advogado Tributário Restituição de Tributos.

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A recuperação de créditos tributários consiste em levantar e resgatar os créditos acumulados pelos contribuintes ao longo dos anos. Para isso é necessário um trabalho de levantamento de dados, e um estudo profundo que possa qualificar e quantificar os créditos, visando pedir a restituição dos mesmos.

As opções de ganhos são reais através da recuperação de créditos tributários, basta que você conte com uma boa assessoria jurídica que poderá ajudar a resgatar todos os benefícios que você desconhecia sobre a recuperação de créditos tributários.

Entre os tributos que podem ter créditos recuperados, estão: o PIS – Programa de Integração Social, Cofins – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, o IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados, ICMS- Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Imposto de Renda, INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, entre outros.

Para saber mais sobre todos os seus direitos, procure nosso escritório pois possuimos especialistas na área de Direito Empresarial e Direito Tributário, podendo lhe dar todas as informações necessárias sobre a questão referente à recuperação de créditos tributários.

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O NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO GERA UM PROCESSO PENAL?

Não necessariamente. O simples não pagamento de um tributo trata-se apenas de uma inadimplência perante o Fisco. O que diferencia um ilícito administrativo para um crime é a incidência de fraude – consistente na supressão ou redução do tributo.

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O PARCELAMENTO DO TRIBUTO POSSUI EFEITOS NO PROCESSO PENAL?

Depende. Caso o parcelamento for homologado pela autoridade administrativa até antes do recebimento da denúncia, o processo penal será suspenso até a quitação da dívida. Todavia, caso o parcelamento venha a ser efetuado após o início do processo penal (depois do recebimento da denúncia), não surtirá efeito algum na esfera criminal.

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SONEGAÇÃO FISCAL PODE GERAR PRISÃO?

Sim. A previsão máxima de pena de crime tributário ultrapassa 4 anos de reclusão, de modo que há possibilidade de cumprimento do apenamento em regime semiaberto – em que há reclusão.

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