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Registro na Carteira de Trabalho.

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              A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. A Carteira do Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 horas para anotar, especificadamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.
             As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta.
              As anotações no Registro na Carteira do Trabalho e Previdência Social serão feitas:
a) na data-base;
b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador;
c) no caso de rescisão contratual - necessidade de comprovação perante a Previdência Social.
              A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação.
             Portanto, você trabalhador que se sentir prejudicado no registro em sua carteira de trabalho (CTPS), entre em contato conosco, faça uma consulta que nosso advogado trabalhista analisará minunciosamente seu caso e o orientará a ingressar com a reclamação na justiça do trabalho contra seu empregador garantindo seus direitos e evitando abusos.
             Não deixe seu direito de registro na carteira de trabalho ser lesado pelos empregadores, procure imediatamente nossa advocacia trabalhista que, por meio da reclamatória trabalhista, defenderemos e restabeleceremos o seus direitos.

Agende uma consulta gratuita e sem compromisso

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Alves Nunes Advogados
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Advogado para registro na carteira de trabalho em Porto Alegre




Registro na Carteira de Trabalho












Para que serve a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)?

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) serve como meio de prova:
a ) da relação de emprego; b) de cláusulas importantes ou não usuais contidas no contrato de trabalho, que não se presumem;
c) de participação em fundo especial (como o PIS); e d) dados de interesse da Previdência Social.
A CTPS serve como prova das relações empregatícias, seu tempo de duração, refletindo a vida profissional do trabalhador.

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Registro na Carteira de Trabalho












Quanto tempo terá o empregador, para devolver ao empregado, a CTPS recebida para anotações?

O empregador terá 48 horas de prazo para proceder às anotações na carteira de trabalho e previdência social (CTPS), após sua apresentação, contra recibo.

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Registro na Carteira de Trabalho












Em que momentos são feitas as anotações na CTPS?

As anotações na carteira de trabalho e previdência social (CTPS) devem ser feitas:
a) na data-base da categoria;
b) no momento da rescisão contratual;
c) quando houver necessidade de comprovação perante a Previdência Social;
d) a qualquer tempo, sempre que solicitado pelo empregado.

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Registro na Carteira de Trabalho












Que tipo de anotações são vedadas ao empregador?

O empregador não poderá fazer anotações na carteira de trabalho (CTPS), desabonadoras à conduta do empregado, o que traria ao empregado evidente prejuízo.

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Registro na Carteira de Trabalho












Pode um trabalhador ter dois registros em carteira de trabalho?

Informamos que não há impedimento pela legislação em o trabalhador possuir mais de um vínculo empregatício, somente a empresa deverá se atentar para que a jornada de trabalho não seja compatível nas empresas. A Constituição Federal, em seu art.7º, inciso XIII, estabelece que a duração normal do trabalho não deverá ser superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horário e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Como a referida disposição constitucional fixa o limite máximo da duração do trabalho, as empresas poderão contratar seus empregados para cumprirem jornada de trabalho inferior ao referido limite legal.
Assim sendo, poderá cada empresa adotar a jornada de trabalho que não ultrapasse às 44 horas semanais e, não exceda às 08 horas diárias, independentemente de escala de revezamento.

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Registro na Carteira de Trabalho












Tem como descobrir os registros da carteira de trabalho on-line?

Sim, mas você teria que ligar no Prevfone: 135 e agendar o Cadsenha, ou cadastro de senha. E comparecer a uma Agência da Previdência Social e criar sua senha. No sitio da Previdência: http://www.previdencia.gov.br você com o nº do seu PIS/NIT/PASEP tem como ver os registros. Se as empresas que você trabalhou contribuíram eles aparecerão no seu registro, se não ficará em branco.
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