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Advogado Tributário      Isenção de Tributos

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Isenção de Tributos.

» O não pagamento do tributo gera um processo penal?
» O parcelamento do tributo possui efeitos no processo penal?
» Sonegação fiscal pode gerar prisão?

Advogado Tributário Isenção de Tributos.

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A isenção é a dispensa do pagamento de um tributo devido em face da ocorrência de seu fato gerador. Constitui exceção instituída por lei à regra jurídica da tributação.

A isenção fiscal ou tributária constitui, ao lado da imunidade, uma das hipóteses de exlusão do crédito tributário.

O crédito tributário nasce a partir de um fenômeno jurídico-tributário denominado lançamento, o qual, por sua vez, é um processo de individualização (atribuição de certeza, liquidez e exigibilidade) da obrigação tributária surgida com a ocorrência, no plano da realidade tangível, do fato gerador tributário.

A exclusão do crédito tributário consiste na não-individualização da obrigação tributária surgida com o fato gerador deflagrado. É dizer, excluir o crédito tributário é não permitir o aperfeiçoamento do lançamento tributário, inviabilizando, dessa forma, o nascimento do crédito fiscal e a sua cobrança.

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O NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO GERA UM PROCESSO PENAL?

Não necessariamente. O simples não pagamento de um tributo trata-se apenas de uma inadimplência perante o Fisco. O que diferencia um ilícito administrativo para um crime é a incidência de fraude – consistente na supressão ou redução do tributo.

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O PARCELAMENTO DO TRIBUTO POSSUI EFEITOS NO PROCESSO PENAL?

Depende. Caso o parcelamento for homologado pela autoridade administrativa até antes do recebimento da denúncia, o processo penal será suspenso até a quitação da dívida. Todavia, caso o parcelamento venha a ser efetuado após o início do processo penal (depois do recebimento da denúncia), não surtirá efeito algum na esfera criminal.

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SONEGAÇÃO FISCAL PODE GERAR PRISÃO?

Sim. A previsão máxima de pena de crime tributário ultrapassa 4 anos de reclusão, de modo que há possibilidade de cumprimento do apenamento em regime semiaberto – em que há reclusão.

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