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Horas extras e adicional noturno.

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             Hora extra consiste no tempo trabalhado pelo funcionário além da jornada diária estabelecida em contrato e de acordo com a legislação vigente ou acordo coletivo de trabalho. Cabe salientar que a hora extra precisa ser autorizada pelo empregador, e é paga através de um valor adicional sobre a hora de trabalho ordinária. A hora-extra pode ser realizada tanto antes do início da jornada de trabalho, como após seu término normal ou durante os intervalos destinados a repouso e alimentação. Considere-se tempo trabalhado, igualmente, o tempo em que o funcionário permaneceu à disposição do patrão. A Constituição Federal, art. 7º, XIII, estabelece que a duração máxima de horas extras em um só dia seja de 8 horas, e de 44 por semana. Em turnos contínuos de revezamento: jornada máxima de 6 horas. As horas suplementares à duração da jornada normal é estabelecida pelo ajuste de vontade entre patrão e empregado, legitimando, com esse ajuste, a prorrogação da jornada normal e se formaliza com documento de autorização e controle do número de horas, além da aceitação de cumpri-las pelo empregado. O Artigo 59 da CLT, no entanto, prevê exceções quando declara que pode haver acréscimos de até duas horas à jornada ordinária, desde que a mesma não ultrapasse o limite de 10 horas, mediante acordo escrito entre empregador e empregados ou seus representantes. Em caso de decisão de uma das partes de não dar continuidade ao acordo de horas extras, a denúncia do fato será comunicação por escrito dando ciência do fato, voltando-se assim ao limite de horas normais da jornada. Mas atenção com os efeitos na indenização do empregado, em caso de dispensa sem justa causa: a supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a 6 (seis) meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.
Portanto, você trabalhador que se sentir prejudicado no pagamento correto de suas horas extras ou adicional noturno, entre em contato conosco, faça uma consulta que nosso advogado especialista em cálculo de horas extras analisará minunciosamente seu caso e o orientará a ingressar com uma reclamação trabalhista contra seu empregador assegurando o pagamento integral de suas horas extras, garantindo assim os seus direitos e evitando abusos.
Não deixe seu direito de receber corretamente as horas extras ser lesado pelos empregadores, procure imediatamente nossa advocacia do trabalho que, por meio da reclamatória trabalhista, defenderemos e restabeleceremos o seus direitos.

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Advogado para cálculo das horas extras e adicional noturno em caso de rescisão do contrato de trabalho em Porto Alegre.




Horas extras e adicional noturno












O que se considera horas extras?

Horas extras são aquelas trabalhadas além da jornada normal de cada empregado.

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O empregado pode recusar-se a trabalhar horas extras?

Sim. A recusa em trabalhar as horas extras é legítima, salvo em caso de força maior ou dentro de limites estritos, quando a necessidade for imperativa. Para que o empregador possa legitimamente exigir trabalho em horas extras suplementares, deverá haver acordo escrito entre as partes ou norma coletiva.

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Horas extras e adicional noturno












Como pode ser prorrogada a jornada normal de trabalho?

A jornada normal de trabalho somente poderá ser prorrogada em até duas horas, exceto nos casos de força maior ou necessidade imperiosa.

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De que forma deverá ser remunerada a hora extra?

Por determinação constitucional(CF, art. 7º,XVI), a hora extra deverá ser paga no mínimo em 50% acima do valor da hora normal, percentual que poderá ser maior, por força de lei, de acordo ou sentença normativa.

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Qual o período considerado noturno, perante a legislação trabalhista?

Para o trabalho urbano, considera-se noturno aquele realizado entre as 22 horas de um dia, e as 5 horas do dia seguinte; para o trabalho agrícola, entre 21 e 5 horas; para o trabalho pecuário, entre 20 e 4 horas.

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Horas extras e adicional noturno












Qual o valor do acréscimo à remuneração do trabalhador urbano, que realiza tarefa no período noturno?

O acréscimo (chamado adicional noturno) é de 20%, exceto se executado em revezamento semanal ou quinzenal, percentagem que incide sobre quaisquer valores, tais como férias, 13º salário, FGTS, etc.
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