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Execução Fiscal.

» O não pagamento do tributo gera um processo penal?
» O parcelamento do tributo possui efeitos no processo penal?
» Sonegação fiscal pode gerar prisão?

Advogado Tributário Defesa Execução Fiscal.

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Execução fiscal é um procedimento em que a Fazenda Pública cobra dos contribuintes inadimplentes o que lhe é devido, através do poder judiciário. Muitos vezes ao se deparar com esta situação e por não ter um advogado tributário que possa lhe assessorar neste momento, algumas pessoas se veem desesperadas. Alves Nunes Advogados possui profissionais que podem lhe auxiliar em problemas como estes realizando a sua defesa e todos os procedimentos necessários para que você não seja executado.

Nos casos de execução fiscal, a Fazenda requer a busca de bens pertencentes ao patrimônio do contribuinte para que a dívida cobrada através da execução fiscal seja quitada. Somos especializados em processos contra a Fazenda Pública em defesa de nossos clientes e possuimos os melhores profissionais para atuar nesta área, impedindo com ações cabíveis a execução fiscal e confiscação de seus bens.

A execução fiscal é baseada em um título executivo extrajudicial, chamado de Certidão de Dívida Ativa – CDA, que serve de fundamento para a cobrança da dívida. Após passar 90 dias do prazo de cobrança, caso o débito seja superior a R$ 10 mil, o caso é encaminhado ao poder judiciário, e o juiz determinará o prazo de cinco dias para que o devedor pague seu débito ou apresente bens como garantia, caso contrário seu patrimônio será penhorado. Os advogados do escritório Alves Nunes já estão acostumados a atuar em favor de clientes que se encontram nesta situação e podem lhe ajudar no entendimento e na resolução de problemas com execução fiscal.

Os processos de execução fiscal necessitam da atuação de um profissional altamente qualificado para atuar, afinal são questões sérias que devem ser analisadas, avaliadas e estudadas com muita dedicação, antes que qualquer atitude seja tomada. O profissional desta área deve atuar de forma rápida visando resolver a situação do cliente no menor tempo possível, para que se evitem preocupações desnecessárias.

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O NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO GERA UM PROCESSO PENAL?

Não necessariamente. O simples não pagamento de um tributo trata-se apenas de uma inadimplência perante o Fisco. O que diferencia um ilícito administrativo para um crime é a incidência de fraude – consistente na supressão ou redução do tributo.

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O PARCELAMENTO DO TRIBUTO POSSUI EFEITOS NO PROCESSO PENAL?

Depende. Caso o parcelamento for homologado pela autoridade administrativa até antes do recebimento da denúncia, o processo penal será suspenso até a quitação da dívida. Todavia, caso o parcelamento venha a ser efetuado após o início do processo penal (depois do recebimento da denúncia), não surtirá efeito algum na esfera criminal.

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SONEGAÇÃO FISCAL PODE GERAR PRISÃO?

Sim. A previsão máxima de pena de crime tributário ultrapassa 4 anos de reclusão, de modo que há possibilidade de cumprimento do apenamento em regime semiaberto – em que há reclusão.

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