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PIS COFINS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO ICMS.

Para as empresas tributadas pelo lucro presumido já é possível excluir da base de cálculo do PIS e COFINS o ICMS. Contudo, aqueles que pretendem restituir-se dos valores pagos devem ingressar com a competente demanda no Poder Judiciário. Isso, porque o Superior Tribunal Federal entendeu que o ICMS não constitui receita e, sim despesa, sendo que o imposto estadual não pode integrar o faturamento da empresa que era utilizado como base de cálculo para a apuração do valor devido a título de PIS e COFINS pela Receita Federal. Como a questão tem decisão favorável no Tribunal Superior (Recurso Extraordinário nº 54.706), com repercussão geral, ainda, que pendente a modulação dos efeitos de tal decisão, as empresas que tiverem interesse em restituir ou compensar o que já pagaram a maior, dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, devem garantir seu direito, via medida judicial específica, sobretudo o direito de crédito dos valores pagos nos últimos anos, contando tal direito da data da propositura da ação. Considerando esse cenário, convido a todos que tiverem interesse no assunto ao agendamento de uma consulta e me coloco à disposição para dúvidas e esclarecimentos.

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O NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO GERA UM PROCESSO PENAL?

Não necessariamente. O simples não pagamento de um tributo trata-se apenas de uma inadimplência perante o Fisco. O que diferencia um ilícito administrativo para um crime é a incidência de fraude – consistente na supressão ou redução do tributo.

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O PARCELAMENTO DO TRIBUTO POSSUI EFEITOS NO PROCESSO PENAL?

Depende. Caso o parcelamento for homologado pela autoridade administrativa até antes do recebimento da denúncia, o processo penal será suspenso até a quitação da dívida. Todavia, caso o parcelamento venha a ser efetuado após o início do processo penal (depois do recebimento da denúncia), não surtirá efeito algum na esfera criminal.

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SONEGAÇÃO FISCAL PODE GERAR PRISÃO?

Sim. A previsão máxima de pena de crime tributário ultrapassa 4 anos de reclusão, de modo que há possibilidade de cumprimento do apenamento em regime semiaberto – em que há reclusão.

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