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Demissão com/sem justa causa

» Como deve ser feita a comunicação da justa causa para o empregado?
» Constitui motivo ensejador da demissão do empregado por justa causa, a prática constante de jogos de azar?
» Constitui motivo ensejador de demissão por justa causa de empregado o fato deste abandonar o emprego?
» Constitui motivo ensejador de demissão por justa causa de empregado que cometa ato de indisciplina ou insubordinação?
» Constitui motivo ensejador de demissão por justa causa, o fato do empregado cometer atos de negociação própria, sem a permissão do empregador ou realizar atos que configure concorrência com a empresa para a qual trabalha ou for prejudicial ao serviço?
» É necessária a aplicação de outras penalidades antes da demissão por justa causa?




             Demissão com ou sem justa causa.

advogado, porto alegre, dispensa justa causa

             Demissão Sem Justa Causa é o rompimento do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sem que o trabalhador tenha cometido alguma falta grave. O empregador deve informar o trabalhador da dispensa, preencher o termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e calcular o valor que o trabalhador tem a receber. O empregador pode ainda determinar que o trabalhador cumpra os 30 dias de aviso prévio antes que se desligue totalmente da empresa. Agora, caso o empregador abra mão do aviso prévio, o trabalhador tem direito de receber estes dias mesmo sem os ter trabalhado.

Cumprindo o aviso prévio, o trabalhador tem direito a reduzir sua jornada de trabalho em 2 horas diárias ou em 7 dias a menos de trabalho no período, sem prejuízo em seus recebimentos. O trabalhador demitido sem justa causa tem o direito de receber: aviso prévio (trabalhado ou indenizado), saldo de salário, salário-família, 13° salário proporcional, férias proporcionais e, quando houver, férias vencidas. Terá também direito a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) acrescido da multa de 40% paga pelo empregador sobre o valor do FGTS e poderá também requerer o Seguro-Desemprego.

             Demissão por Justa Causa é a demissão que ocorre quando o trabalhador comete alguma falta grave contra a empresa ou colegas de trabalho.

             Faltas do trabalhador consideradas graves: improbidade, desídia, insubordinação, indisciplina, abandono de emprego, ofensa física ou moral, violação de segredo, conduta sexual.

             O empregador é obrigado a comunicar por escrito ao trabalhador da dispensa por justa causa, informando claramente o motivo. A dispensa é imediata e é proibido registrar na Carteira de Trabalho que o empregado foi dispensado por justa causa.

             Portanto, você trabalhador que for demitido com ou sem justa causa, entre em contato conosco, faça uma consulta que nosso advogado especialista em demissões analisará minunciosamente seu caso e o orientará a ingressar com uma reclamação trabalhista contra seu empregador assegurando a correta demissão, garantindo assim os seus direitos e evitando abusos.

              Não deixe seu direito de receber corretamente a demissão com ou sem justa causa ser lesado pelos empregadores, procure imediatamente nossa advocacia do trabalho que, por meio da reclamatória trabalhista, defenderemos e restabeleceremos o seus direitos.

             Agende uma consulta gratuita e sem compromisso

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Advogado para ação na justiça do trabalho por demissão com e sem justa causa em Porto Alegre.




Demissão com ou sem justa causa.












Como deve ser feita a comunicação da justa causa para o empregado?

A lei não prevê uma forma específica para a comunicação da justa causa para o empregado. Todavia, é importante ressaltar que a Lei veda que o empregador conste o motivo ensejador da demissão por justa causa na Carteira de Trabalho do empregado, uma vez que este ato iria dificultar ou mesmo, inviabilizar que o trabalhador conseguisse um novo emprego. Atualmente, a jurisprudência tem se posicionado de forma a garantir o direito do empregado receber indenização por danos morais decorrente de anotações desabonadoras em sua carteira de trabalho, como a demissão por justa causa, por exemplo.

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Demissão com ou sem justa causa.












Constitui motivo ensejador da demissão do empregado por justa causa, a prática constante de jogos de azar?

Nos termos da alínea “l” do artigo 482 da CLT, constitui motivo ensejador da demissão do empregado por justa causa, a pratica constante de jogos de azar. Considera-se jogo de azar, o jogo do bicho, o bingo e o jogo de cartas, como o truco, por exemplo. Note-se que a falta somente ocorrerá com a prática reiterada e constante de jogos de azar. Todavia, não se exige como requisito para a configuração da justa causa que a prática dos jogos de azar envolva dinheiro, ou seja, que o jogo seja apostado. É importante ressaltar que a prática dos jogos de azar fora do horário de serviço ou nos intervalos, não prejudica o desenvolvimento do trabalho e neste sentido, não representam motivos ensejadores da justa causa.

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Constitui motivo ensejador de demissão por justa causa de empregado o fato deste abandonar o emprego?

Nos termos da alínea “i” do artigo 482 da CLT, constitui motivo ensejador de demissão por justa causa de empregado o fato deste abandonar o emprego. O abandono de emprego deve ser entendido como a conduta do empregado que deixa seu emprego, desistindo de trabalhar na empresa. Como se pode perceber, para a caracterização do abandono de emprego é necessária a ocorrência de dois requisitos, o primeiro de cunho objetivo e segundo de cunho subjetivo. O requisito subjetivo diz respeito à intenção do empregado, que deve ser a deixar o serviço. Desta forma, o fato de possuir um novo emprego é relevante para a caracterização da justa causa. O requisito objetivo diz respeito às faltas do empregado; que neste caso, devem ser contínuas, ou seja, o fato do empregado faltar por dias intercalados, descaracteriza a demissão por justa causa por abandono de emprego. É importante ressaltar que o falto do empregado faltar por dias intercalados descaracteriza a justa causa por abando de emprego, mas nada impede que este seja demitido por justa causa utilizando-se outra motivação legal, como a desídia, por exemplo. A Lei não determinou um prazo certo acerca do qual estará configurado o abandono de emprego. Todavia, o Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu que se o empregado não retornar ao serviço no prazo de 30 dias, haverá a presunção de que este abandou o emprego. Trata-se de uma presunção relativa e assim, admite prova em contrario.

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Constitui motivo ensejador de demissão por justa causa de empregado que cometa ato de indisciplina ou insubordinação?

Nos termos da alínea “h” do artigo 482 da CLT, constitui motivo ensejador de demissão por justa causa de empregado que cometa ato de indisciplina ou insubordinação. A insubordinação deve ser entendida como o descumprimento de ordens pessoais e específicas de serviço, dirigidas diretamente ao empregado. A justa causa tem haver com o fato do empregado se negar a cumprir as determinações de seu empregador ou de seu superior hierárquico. É importante ressaltar que o descumprimento de ordens imorais ou ilegais não configura a demissão por justa causa. Já a indisciplina tem haver com o fato do empregado se negar a cumprir as determinações gerais da empresa, descumprindo, por exemplo, as normas contidas no regulamento da empresa. Um bom exemplo de indisciplina seria a conduta de um empregado que fuma em locais proibidos pela empresa, descumprindo as normas contidas em uma circular, por exemplo.

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Constitui motivo ensejador de demissão por justa causa, o fato do empregado cometer atos de negociação própria, sem a permissão do empregador ou realizar atos que configure concorrência com a empresa para a qual trabalha ou for prejudicial ao serviço?

Sim. Nos termos da alínea “c” do artigo 482 da CLT, constitui motivo ensejador de demissão por justa causa, o fato do empregado cometer atos de negociação própria, sem a permissão do empregador ou realizar atos que configure concorrência com a empresa para a qual trabalha ou for prejudicial ao serviço; Esta hipótese legal de justa causa pode ser dividida em dois tipos específicos, a negociação habitual por conta própria, sem a permissão do empregador e a concorrência com a empresa para o qual trabalha. Quanto à negociação, é importante ressaltar que esta diz respeito à prática de atos de comércio. Estes atos devem ser praticados pelo empregado com habitualidade e sem a autorização do empregador. Desta forma, é necessária para a caracterização da justa causa que a negociação seja efetuada de forma habitual e que ocorra sem autorização do empregador. Quanto à concorrência desleal, é importante ressaltar que a vedação legal diz respeito ao trabalho concorrente ou prejudicial ao serviço, pois nada impede que o empregado exerça outras atividades. Desta forma, desde que estas atividades não prejudiquem o seu serviço ou importe em concorrência desleal à empresa, não estará configurada a justa causa.

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É necessária a aplicação de outras penalidades antes da demissão por justa causa?

A Lei não exige que a aplicação da justa causa pelo empregador somente ocorra após a aplicação de outras penalidades, como a advertência, por exemplo. Desta forma, não há qualquer impedimento legal que proíba que o empregador demita o empregado por justa causa no primeiro ato ilícito que o empregado cometeu. O que se exige é que a falta se enquadre dentro das hipóteses legais ensejadoras da demissão por justa causa e que seja suficientemente grave que importe na quebra de confiança entre as partes, tornado inviável a permanência do contrato de trabalho. Um bom exemplo é o roubo. Todavia, é importante ressaltar que a gradação nas punições e a aplicação da justa causa pelo empregador poderá ser objeto de apreciação judicial, pelo que, entendendo que o empregador agiu com rigor excessivo, pode o juiz descaracterizar a justa causa. Na realidade, o mais aconselhável seria que o empregador observasse certa gradação na aplicação de punições, aplicando as sanções de forma pedagógica. Ou seja, dependendo da falta, o correto seria que o empregador, por exemplo, em primeiro lugar advertisse o empregado, para depois suspendê-lo e somente após, o dispensasse por justa causa.
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