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Advogado Direito Penal da Vítima Porto Alegre.Advogado Criminal Criminalista Especialista em Direito Penal da Vítima Porto Alegre. A INDENIZAÇÃO PODE SER FIXADA NO PROCESSO PENAL?Sim. Há previsão expressa no Código de Processo Penal para isso. Entretanto, uma das condições para a reparação dos danos à vítima é que o pedido conste, desde logo, na denúncia, para respeitar o direito ao contraditório e à ampla defesa ao réu, sob pena de a indenização não ser fixada pelo Juiz. Uma assessoria séria certamente estará atenta a todos os detalhes do caso do seu constituinte.» Voltar. Advogado Direito Penal da Vítima Porto Alegre.Advogado Criminal Criminalista Especialista em Direito Penal da Vítima Porto Alegre. QUAL A VANTAGEM DA CONDENAÇÃO CRIMINAL PARA ALCANÇAR A INDENIZAÇÃO?Quando confirmada a condenação do autor do crime, já está superada a constatação do dano na esfera cível, de modo que caberá apenas quantificar o abalo sofrido pela vítima. Cuida-se de uma economia de tempo bastante considerável para o ofendido, dada a realidade morosa do Judiciário brasileiro.» Voltar. Advogado Direito Penal da Vítima Porto Alegre.Advogado Criminal Criminalista Especialista em Direito Penal da Vítima Porto Alegre. E SE O MP NÃO DENUNCIAR O ADVOGADO PODE FAZÊ-LO?Sim. Para a hipótese de o MP optar por não denunciar uma pessoa suspeita de cometimento de um crime, seja por questão de entendimento ou por desídia, é possibilitado ao advogado da vítima o ajuizamento de ação penal privada subsidiária da pública. O procurador do ofendido exercerá, então, o papel de acusador até em casos em que a competência seria exclusiva do MP.» Voltar. Advogado Crimes Tributários Porto Alegre.advogados, advogado, criminalista, criminal, crime, penal, tributário,
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