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Advogado para cálculo do descanso semanal remunerado em caso de rescisão do contrato de trabalho em Porto Alegre.Descanso semanal remunerado. Existe pagamento de Descanso Semanal Remunerado na jornada 12/36?Não. O DSR é de 24 horas consecutivas e na jornada 12/36 o empregado goza de 36 horas de folga mais de uma vez na semana, portanto, mais do que a lei determina para o Descanso Semanal Remunerado (art. 67 da CLT). Entretanto se trabalhar em dias feriados, tem direito a receber estes dias, na forma da lei, ou seja, em dobro.» Voltar. Advogado para cálculo do descanso semanal remunerado em caso de rescisão do contrato de trabalho em Porto Alegre.Descanso semanal remunerado. Qual a natureza jurídica do descanso semanal remunerado e dos feriados?Por se tratar de período de tempo em que o empregado não presta serviços, mas recebe salário e permanece vigorando o pacto laboral, o repouso semanal remunerado e os feriados possuem a natureza jurídica de interrupção do contrato de trabalho.» Voltar. Advogado para cálculo do descanso semanal remunerado em caso de rescisão do contrato de trabalho em Porto Alegre.Descanso semanal remunerado. O descanso semanal remunerado é devido a quais trabalhadores?O descanso semanal remunerado é devido ao empregado rural (art. 2º, Lei nº 605/49), trabalhador avulso (art. 7º, XXXIV c/c art. 3º, Lei nº 605/49), servidor público celetista (art. 4º, Lei nº 605/49), bem como aos empregados domésticos (art. 7º, XV e parágrafo único da Constituição da República c/c art. 9º, Lei nº 11.324/2006).» Voltar. Advogado para cálculo do descanso semanal remunerado em caso de rescisão do contrato de trabalho em Porto Alegre.Descanso semanal remunerado. O que ocorre com o descanso semanal remunerado dos comerciários?Por força do art. 6º da Lei nº 10.101/2000, fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal (art. 30, I da Constituição Federal. Entretanto, deve-se observar o disposto no parágrafo único do mesmo artigo que exige que o descanso semanal remunerado recaia, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo. Também devem ser respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e aquelas previstas em instrumentos coletivos. Saliente-se ainda que caso exista norma coletiva dispondo em sentido contrário, ou seja, desautorizando o trabalho aos domingos, esta deve ser respeitada, porque mais benéfica ao trabalhador (aplicação do princípio da norma mais favorável).» Voltar. Advogado para cálculo do descanso semanal remunerado em caso de rescisão do contrato de trabalho em Porto Alegre.Descanso semanal remunerado. O que ocorre quando o empregado trabalha nos dias de descanso semanal remunerado e feriados?Nos termos do art. 8º da Lei nº 605/49, excetuados os casos em que a execução dos serviços for imposta pelas exigências técnicas das empresas, é vedado o trabalho em dias feriados, civis e religiosos, garantida, entretanto, aos empregados a remuneração respectiva. Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga (art. 9º da Lei nº 605/49 e 6º, § 3º, do Decreto nº 27.048/49).» Voltar. Advogado para cálculo do descanso semanal remunerado em caso de rescisão do contrato de trabalho em Porto Alegre.Descanso semanal remunerado. O que são feriados?Os feriados são os dias previamente fixados por lei em que o empregado se desobriga da prestação de serviços, permanecendo, todavia, o direito quanto à percepção da remuneração correspondente ao respectivo dia.» Voltar.Palavras Chave: Áreas de Atuação do Escritório de Advocacia em Porto Alegre: Sites parceiros em Porto Alegre: Advogados Descanso Semanal Remunerado |
