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Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

advogado, porto alegre, FGTS

             O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado na década de 60 para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Sendo assim, no início de cada mês, os empregadores depositam, em contas abertas na CAIXA, em nome dos seus empregados e vinculadas ao contrato de trabalho, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário. Com o fundo, o trabalhador tem a chance de formar um patrimônio, bem como adquirir sua casa própria, com os recursos da conta vinculada. Além de favorecer os trabalhadores, o FGTS financia programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, que beneficiam a sociedade, em geral, principalmente a de menor renda.

             Assim, se uma empresa recolheu o FGTS regularmente por 4 anos, mas deixou de fazê-lo nos últimos 8 meses, caso um empregado seja demitido sem justa causa, a empresa estará sujeita a recolher o FGTS dos últimos 8 meses, com a devida correção monetária, além do pagamento da multa (GRF) sobre o total recolhido normalmente mais o recolhido em atraso.

             Portanto, você trabalhador que se sentir prejudicado no pagamento correto do seu fundo de garantia, entre em contato conosco, faça uma consulta que nosso advogado especialista em FGTS analisará minunciosamente seu caso e o orientará a ingressar com uma reclamação trabalhista contra seu empregador assegurando o pagamento integral do seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, garantindo assim os seus direitos e evitando abusos.
Não deixe seu direito de receber corretamente o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ser lesado pelos empregadores, procure imediatamente nossa advocacia do trabalho que, por meio da reclamatória trabalhista, defenderemos e restabeleceremos o seus direitos.

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Advogado para cálculo do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em caso de rescisão do contrato de trabalho em Porto Alegre.




Depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.












Quem tem direito ao FGTS?

Todos os trabalhadores regidos pela CLT que firmaram contrato de trabalho a partir de 05/10/1988. Antes dessa data, a opção pelo FGTS era facultativa. Também têm direito ao FGTS os trabalhadores rurais, os temporários, os avulsos, os safreiros (operários rurais, que trabalham apenas no período de colheita) e os atletas profissionais (jogadores de futebol, vôlei, etc.). O diretor não-empregado poderá ser equiparado aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. O FGTS não é descontado do salário, é obrigação do empregador.

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Depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.












Quem deposita o Fundo de Garantia?

O empregador ou o tomador de serviços faz o depósito na conta vinculada ao FGTS do trabalhador. O depósito pode ser feito até o dia 7 de cada mês.

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Depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.












Qual o valor do depósito?

O depósito equivale a 8% do valor do salário pago ou devido ao trabalhador, cujo contrato é regido pela CLT. No caso de contrato de trabalho firmado nos termos da Lei n.º.180/05, que trata dos contratos de aprendizagem, destinados à contratação de menores aprendizes, o percentual é reduzido para 2%.

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Depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.












O que muda para o empregador doméstico após a aprovação da PEC 066/2012 (Emenda Constitucional 72/2013), em relação ao FGTS?

A PEC 066/2012, amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticas, dentre eles encontra-se o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, cujo recolhimento, antes facultado ao empregador, torna-se obrigatório.

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Depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.












Como receber o fundo de garantia sem o Cartão do Cidadão?

Se o trabalhador não possui cartão do cidadão e senha, deverá dirigir-se a uma agência da Caixa Econômica Federal e solicitar o saque. Além de documento de identificação com foto, carteira de trabalho e número de inscrição no PIS/PASEP, ele precisará levar documentos específicos que variam conforme o motivo do saque.

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Depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.












Posso sacar o saldo de uma conta inativa do FGTS?

É possível, sim, sacar o saldo da conta inativa, segundo a Caixa Econômica Federal, considerando-se as seguintes condições: se o afastamento do trabalho ocorreu até 13/07/1990, a conta vinculada deverá ter ficado pelo menos três anos ininterruptos sem depósitos; se foi depois, o trabalhador deve ter ficado pelo menos três anos ininterruptos fora do regime do FGTS.
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