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Advogado Criminal Criminalista Porto Alegre.Advogado Criminal Criminalista em Porto Alegre. O NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO GERA UM PROCESSO PENAL?Não necessariamente. O simples não pagamento de um tributo trata-se apenas de uma inadimplência perante o Fisco. O que diferencia um ilícito administrativo para um crime é a incidência de fraude – consistente na supressão ou redução do tributo.» Voltar. Advogado Criminal Criminalista Porto Alegre.Advogado Criminal Criminalista em Porto Alegre. O PARCELAMENTO DO TRIBUTO POSSUI EFEITOS NO PROCESSO PENAL?Depende. Caso o parcelamento for homologado pela autoridade administrativa até antes do recebimento da denúncia, o processo penal será suspenso até a quitação da dívida. Todavia, caso o parcelamento venha a ser efetuado após o início do processo penal (depois do recebimento da denúncia), não surtirá efeito algum na esfera criminal.» Voltar. Advogado Criminal Criminalista Porto Alegre.Advogado Criminal Criminalista em Porto Alegre. O PAGAMENTO DO TRIBUTO GERA CONSEQUÊNCIAS NO PROCESSO PENAL?Sim. Diferentemente do parcelamento, o pagamento integral do crédito tributário gerará, a qualquer tempo, a extinção da punibilidade de quem responde a um processo penal-tributário.» Voltar. Advogado Criminal Criminalista Porto Alegre.Advogado Criminal Criminalista em Porto Alegre. SONEGAÇÃO FISCAL PODE GERAR PRISÃO?Sim. A previsão máxima de pena de crime tributário ultrapassa 4 anos de reclusão, de modo que há possibilidade de cumprimento do apenamento em regime semiaberto – em que há reclusão.» Voltar. advocacia, escritório, advogados, advogado, criminalista, criminal, crime, penal, tributário, homicidio,
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