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             Advogado Crime Tributário.

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             Atualmente no Brasil sonegar tributos pode implicar em uma pena de até 5 anos de reclusão. Normalmente, caso o contribuinte não apresente uma declaração que esteja de acordo com o entendimento fazendário, a Receita realiza um “lançamento de ofício”, que acaba gerando, na maioria dos casos, um processo penal. Estamos vivenciando uma época em que o País anseia por receita – custe o que custar. Um desses custos é justamente a liberdade de seus contribuintes. Poucos profissionais estão habilitados a apresentar uma defesa fiscal realmente efetiva, dada a parca noção dos criminalistas sobre Direito Tributário. Todavia, o nosso escritório reúne as expertises imprescindíveis dos Direitos Tributário e Penal – cuja mescla é substancial para um trabalho com resultados positivos ao cliente.

             Portanto, você que se sentir prejudicado, entre em contato conosco, faça uma consulta que nosso advogado especialista em crimes tributários analisará minunciosamente seu caso e o orientará da melhor forma possível, garantindo assim os seus direitos e evitando abusos.

             Não deixe seu direito ser lesado, procure imediatamente nosso advogado especialista em crimes tributários que defenderemos e restabeleceremos o seus direitos.

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Advogado Crime Previdenciário INSS Porto Alegre.




Advogado Criminal Criminalista Especialista em Crime Previdenciário Porto Alegre.












O NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO GERA UM PROCESSO PENAL?

Não necessariamente. O simples não pagamento de um tributo trata-se apenas de uma inadimplência perante o Fisco. O que diferencia um ilícito administrativo para um crime é a incidência de fraude – consistente na supressão ou redução do tributo.

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O PARCELAMENTO DO TRIBUTO POSSUI EFEITOS NO PROCESSO PENAL?

Depende. Caso o parcelamento for homologado pela autoridade administrativa até antes do recebimento da denúncia, o processo penal será suspenso até a quitação da dívida. Todavia, caso o parcelamento venha a ser efetuado após o início do processo penal (depois do recebimento da denúncia), não surtirá efeito algum na esfera criminal.

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O PAGAMENTO DO TRIBUTO GERA CONSEQUÊNCIAS NO PROCESSO PENAL?

Sim. Diferentemente do parcelamento, o pagamento integral do crédito tributário gerará, a qualquer tempo, a extinção da punibilidade de quem responde a um processo penal-tributário.

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SONEGAÇÃO FISCAL PODE GERAR PRISÃO?

Sim. A previsão máxima de pena de crime tributário ultrapassa 4 anos de reclusão, de modo que há possibilidade de cumprimento do apenamento em regime semiaberto – em que há reclusão.

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