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Advogado Crime de Lavagem de Dinheiro Porto Alegre.Advogado Criminal Criminalista Especialista em Crime de Lavagem de Dinheiro Porto Alegre. COMO FUNCIONA O PROCESSO SOBRE LAVAGEM DE DINHEIRO?Seguindo entendimentos mais radicais sobre o tema, para dar início a um processo penal sobre lavagem de dinheiro, basta que haja indícios de que alguém tenha cometido uma infração penal prévia e que, desse ilícito, os valores ou direitos tenham sidos ocultados ou dissimulados – dando aparência de licitude. Teses mais extremadas chegam a defender a desnecessidade de uma condenação prévia para legitimar a condenação da lavagem. Entretanto, dentro de uma filtragem constitucional, trata-se de um desrespeito à presunção da inocência prevista em nosso ordenamento jurídico.» Voltar. Advogado Crime de Lavagem de Dinheiro Porto Alegre.Advogado Criminal Criminalista Especialista em Crime de Lavagem de Dinheiro Porto Alegre. A NÃO CONDENAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL ANTECEDENTE IMPEDE A DA LAVAGEM?Não necessariamente. Os entendimentos dos tribunais têm demonstrado que apenas quando o acusado for absolvido da infração penal antecedente é que não poderá responder criminalmente por lavagem. Todavia, a nova Lei de Lavagem de Dinheiro é expressa ao dispor que, caso tenha sido extinta a punibilidade do delito prévio, nada impede o réu de ser condenado por branqueamento de capitais. Isso quer dizer que mesmo quando reconhecida a prescrição da infração anterior não será suficiente para barrar o fardo de uma nova acusação por lavagem.» Voltar. Advogado Crime de Lavagem de Dinheiro Porto Alegre.Advogado Criminal Criminalista Especialista em Crime de Lavagem de Dinheiro Porto Alegre. LAVAGEM DE DINHEIRO PODE GERAR PRISÃO?Sim. Como a pena mínima é de 3 anos e a máxima é de 10 anos, caso ultrapasse 4 anos o condenado cumprirá o apenamento no regime semiaberto. O que torna mais preocupante ainda é que, normalmente, o acusado por cometimento de lavagem já sofreu uma condenação prévia, de modo que sua sanção poderá ser aumentada em razão de não ser mais considerado um réu primário.» Voltar. Advogado Crimes Tributários Porto Alegre.Palavras Chave: advogados, advogado, criminalista, criminal, crime, penal, tributário,
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