Advogado Crime Ambiental Porto Alegre.
Advogado Criminal Criminalista Especialista em Crime Ambiental Porto Alegre.
CRIME AMBIENTAL PODE GERAR CADEIA?
Sim. Aquele que, por exemplo, elaborar estudo ambiental falso para obter licenciamento ou concessão florestal poderá ser condenado até 10 anos de reclusão,
caso cause danos significativos ao meio ambiente. Nesse caso, o regime de pena será o mais severo: o fechado.
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QUAIS AS PENAS PARA A PESSOA JURÍDICA?
Como uma pessoa jurídica, ao contrário de seus sócios, não pode ser presa, o legislador previu uma série de penas restritivas de direito à empresa envolvida em crime ambiental, como por exemplo:
a) Multa;
b) A suspensão parcial ou total das atividades;
c) A interdição temporária do estabelecimento, obra ou atividade;
d) A proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações;
e) Custeio de programas e de projetos ambientais;
f) Execução de obras de recuperação de áreas degradadas;
g) Manutenção de espaços públicos;
h) Contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.
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O SIMPLES FATO DE SER SÓCIO JÁ É SUFICIENTE PARA SER DENUNCIADO CRIMINALMENTE?
Certamente não. O melhor entendimento sobre crimes societários parte da conclusão de que toda denúncia deve descrever, ao menos de forma sucinta, a conduta criminosa de cada acusado.
Se não o fizer, a denúncia é genérica e não deve ser recebida pelo Juízo.
Portanto, o simples fato de constar como sócio, ou até como administrador, no contrato social da empresa, não é suficiente para comprovar ou ao menos indicar, sumariamente,
a autoria delituosa em crimes ambientais.
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Advogado Crimes Tributários Porto Alegre.
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