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» O não pagamento do tributo gera um processo penal?
» O parcelamento do tributo possui efeitos no processo penal?
» Sonegação fiscal pode gerar prisão?

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Com ampla experiência no Direito Tributário, Alves Nunes Advogados oferece a seus clientes Consultoria e Planejamento Tributário, atuando tanto na esfera consultiva e preventiva, como também no contencioso, administrativo e judicial.

Nossa consultoria Fiscal e Tributária reúne profissionais com larga experiência e altamente especializados nos segmentos de tributos diretos e indiretos para prestar assessoria, oferecendo um atendimento diferenciado.

Prestamos uma consultoria fiscal contínua com assessoria permanente conforme o perfil e a demanda do cliente em relação a qualquer tipo de questão tributária e fiscal, mediante consultas por escrito, reuniões ou revisões periódicas de procedimentos fiscais.

A equipe multidisciplinar de nosso escritório nos permite opinar sobre questões de diferentes temas e complexidade, em se tratando de matéria contábil, finanças e direito.

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O NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO GERA UM PROCESSO PENAL?

Não necessariamente. O simples não pagamento de um tributo trata-se apenas de uma inadimplência perante o Fisco. O que diferencia um ilícito administrativo para um crime é a incidência de fraude – consistente na supressão ou redução do tributo.

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O PARCELAMENTO DO TRIBUTO POSSUI EFEITOS NO PROCESSO PENAL?

Depende. Caso o parcelamento for homologado pela autoridade administrativa até antes do recebimento da denúncia, o processo penal será suspenso até a quitação da dívida. Todavia, caso o parcelamento venha a ser efetuado após o início do processo penal (depois do recebimento da denúncia), não surtirá efeito algum na esfera criminal.

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SONEGAÇÃO FISCAL PODE GERAR PRISÃO?

Sim. A previsão máxima de pena de crime tributário ultrapassa 4 anos de reclusão, de modo que há possibilidade de cumprimento do apenamento em regime semiaberto – em que há reclusão.

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