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             Advogado especialista em ações             trabalhistas para os Bancários.

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             A classe dos bancários tem seus direitos e deveres garantidos e assegurados pela Constituição Federal do Brasil, Consolidação das Leis Trabalhistas, Convenções e Acordos Coletivos firmados pelos sindicatos que representam os empregados e os representantes dos empregadores. Porém nem sempre as leis são cumpridas pelos banqueiros, o que resulta na necessidade de ingressar com uma ação trabalhista na Justiça do Trabalho.

             Portanto, você bancário que se sentir prejudicado em algum Direito do Trabalho, entre em contato conosco, faça uma consulta que nosso advogado especialista em Direito Trabalhista dos Bancários analisará minunciosamente seu caso e o orientará da melhor forma possível, garantindo seus direitos e evitando abusos.

             Não deixe seu direito ser lesado pelos empregadores, procure imediatamente nossa advocacia do Trabalho que, por meio da reclamatória trabalhista, defenderemos e restabeleceremos o seus direitos.

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Advogado especialista em ação, reclamatória ou reclamação trabalhista dos Bancários, em caso de rescisão do contrato de trabalho em Porto Alegre.




Advogado para ação na Justiça do Trabalho, reclamação ou reclamatória trabalhista dos Bancários em Porto Alegre.












Que tipo de trabalhadores se enquadram na categoria dos bancários?

Se insere na categoria dos bancários não apenas aqueles empregados que trabalham em instituições bancárias, sendo incluída por equiparação aqueles que trabalham em empresas de financiamento, crédito e investimentos (súmula 55 do TST) e os empregados de bancos nacionais e regionais que incrementam o desenvolvimento nacional ou regional. O Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento no sentido que também é considerado bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço exclusivamente para bancos pertencentes do mesmo grupo econômico (súmula 239 do TST). Importante ressaltar que essa equiparação com os bancários se dá apenas com relação à jornada de trabalho reduzida prevista no artigo 224 da CLT, sem abranger outros direitos assegurados nas normas coletivas dos bancários (súmula 55 do TST).

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Qual a jornada de trabalho do bancário e do financiário?

Em regra, a duração normal do trabalho do bancário e financiário é de 6hs (seis horas) diárias, de segunda a sexta-feira, perfazendo um total de 30hs (trinta horas) semanais (artigo 224 da CLT). O sábado é considerado dia útil não trabalhado e não repouso semanal remunerado, salvo disposição contrária em norma coletiva (súmula 113 do TST). Apenas em casos excepcionais, a duração normal do trabalho poderá ser estendida até 8hs (oito horas) diárias, desde que não exceda 40hs (quarenta horas) semanais, devendo o empregado receber pelas horas extras laboradas. A jornada especial de 6hs (seis horas) diárias também se aplica aos empregados dos bancos que trabalham em portaria e limpeza, como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes (artigo 226 da CLT). Já os empregados que exercem cargo de confiança previsto no artigo 224, §2º da CLT não possuem jornada reduzida de 6hs (seis horas) diárias, onde, dependendo do tipo de fidúcia atribuída ao empregado, este estará sujeito ou não à jornada de trabalho de 8hs (oito horas) diárias e 44hs (quarenta e quatro horas) semanais, conforme será melhor explicado no tópico seguinte. A configuração do exercício da função de confiança depende de provas reais das atribuições do empregado. Assim, caso reste comprovado que o mesmo não exercia cargo de confiança, ou caso o trabalhador não tenha recebido a gratificação de função, ou tenha recebido a menor, será devido o pagamento da 7ª e 8ª hora como extras (súmula 102, I e III do TST).

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Qual a diferença entre o gerente de agência e o gerente geral para fins de limitação da jornada de trabalho?

As regras atinentes à jornada de trabalho reduzida dos bancários não se aplicam aos empregados que exercem funções de direção, gerência, fiscalização e chefia ou que desempenham outro cargo de confiança, desde que o valor da gratificação recebida não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário (artigo 224, §2º da CLT). Porém, importante distinguir o empregado gerente de agência e o gerente geral para fins de limitação da jornada de trabalho. O gerente de agência, não obstante ser considerado exercente de cargo de confiança, não poderá ultrapassar a jornada diária de trabalho de 8hs (oito horas). Caso ultrapasse, deverá receber pelas horas extras laboradas após a 8ª hora (súmula 102, IV do TST). Já o gerente geral de agência bancária, por ter uma fidúcia especial, possui cargo de confiança excepcional, estando inserido na regra do artigo 62, II da CLT, não estando sujeito ao controle e limitação da jornada de trabalho. Portanto, ainda que trabalhe além da 8ª hora diária, não terá direito as horas extras (súmula 287 do TST).

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Bancários podem trabalhar em horário noturno?

A duração do trabalho dos empregados em bancos deve estar compreendida entre as 7hs (sete horas) e 22hs (vinte e duas horas) (artigo 224, §1º da CLT). Por isso, em regra, os bancários não podem trabalhar em horário noturno. A exceção se aplica aos trabalhadores que exercem função especial de confiança bancária (art. 244, §2º da CLT), os que trabalham em atividade de compensação de cheques (art. 1º do Decreto-Lei nº 546/69) e outros casos especiais decorrentes de atividades bancárias, desde que mediante autorização do Ministério do Trabalho (art. 1º, §4º do Decreto-Lei nº 546/69). Os bancários que estão autorizados a realizar serviços em período noturno, devem receber o adicional noturno no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a hora diurna. Esse valor é determinado pelo sindicato dos bancários e para essa categoria o horário noturno é compreendido entre às 22hs (vinte e duas horas) até às 6hs (seis horas) da manhã do dia seguinte.

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A pré contratação de horas extras é legal?

É nula a contratação de horas extras no momento da admissão do bancário e os valores ajustados a este título remuneram apenas a jornada normal. Assim, os valores recebidos a título de pré contratação de horas extras não podem ser deduzidos das horas extras efetivamente trabalhadas, devendo a empresa realizar o pagamento total das horas extras acrescidas do adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) (súmula 199, I do TST).

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Qual o divisor aplicado aos bancários e financiários para cálculo das horas extras?

O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 124 era que o divisor a ser aplicado no cálculo das horas extras dos bancários seria de 150 (cento e cinquenta) para a jornada de 6hs (seis horas) e 200 (duzentos) para a jornada de 8hs (oito horas), se houvesse ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado. Ocorre que em recente julgado de nº IRR-849-83.2013.5.03.0138, o Tribunal Superior do Trabalho mudou o seu posicionamento, definindo o divisor para cálculo das horas extras do bancário com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT, sendo 180 (cento e oitenta) e 220 (duzentos e vinte), para a jornada normal de 6hs (seis horas) e 8hs (oito horas), respectivamente. O referido julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos tem efeito vinculante e deve ser aplicado a todos os processos que tratam do mesmo tema, conforme a modulação de efeitos também decidida na sessão. Para o TST, a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais trabalhadas e de repouso.
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