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Autuação Fiscal.

» O não pagamento do tributo gera um processo penal?
» O parcelamento do tributo possui efeitos no processo penal?
» Sonegação fiscal pode gerar prisão?

Advogado Tributário Defesa Autuação Fiscal.

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Auto de Infração Fiscal é um procedimento administrativo realizado pelo Fisco no caso de constatação de infração à legislação tributária. É um lançamento de ofício efetuado pela autoridade fiscal.

Alguns exemplos de infração à legislação tributária: falta de pagamento de imposto devido; transporte de mercadorias sem nota fiscal; descumprimento de obrigações acessórias (falta de apresentação da guia de informação e apuração do ICMS - GIAICMS, descumprimento de notificações), etc.

Nosso escritório possui condições de analisar profundamente as autuações e não apenas fazer uma mera defesa processual, apontando erros e nulidades no procedimento de fiscalização.

Atuamos na tentativa de reduzir ao máximo os valores lançados na autuação, analisando de forma estrita, todos os pontos elencados na autuação, desde os abusos realizados pela fiscalização até as teses mais complexas que envolvem o mérito, pois com o conhecimento técnico de nosso escritório fica mais fácil desenvolver uma fundamentação mais robusta.

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Advogado Tributario Porto Alegre.




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O NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO GERA UM PROCESSO PENAL?

Não necessariamente. O simples não pagamento de um tributo trata-se apenas de uma inadimplência perante o Fisco. O que diferencia um ilícito administrativo para um crime é a incidência de fraude – consistente na supressão ou redução do tributo.

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O PARCELAMENTO DO TRIBUTO POSSUI EFEITOS NO PROCESSO PENAL?

Depende. Caso o parcelamento for homologado pela autoridade administrativa até antes do recebimento da denúncia, o processo penal será suspenso até a quitação da dívida. Todavia, caso o parcelamento venha a ser efetuado após o início do processo penal (depois do recebimento da denúncia), não surtirá efeito algum na esfera criminal.

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SONEGAÇÃO FISCAL PODE GERAR PRISÃO?

Sim. A previsão máxima de pena de crime tributário ultrapassa 4 anos de reclusão, de modo que há possibilidade de cumprimento do apenamento em regime semiaberto – em que há reclusão.

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