Advogado correspondente em Porto Alegre, Rio Grande do Sul.

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Qual o prazo para execução de uma duplicata?

A ação de execução das duplicatas tem que ser proposta em até três anos a contar da data do vencimento do título.

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Como é feita a Cobrança Judicial da taxa de condomínio?

Os condôminos inadimplentes ficam sujeitos à cobrança judicial da dívida conforme previsão do Código de Processo Civil. A cobrança pode ocorrer logo após o primeiro mês de inadimplência, com a aplicação de multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária, ou o convencionado em cada condomínio.

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Qual a diferença entre a duplicata e a nota promissória?

A duplicata é utilizada em transações mercantis, sendo emitida pelo credor (sacador), necessitando do aceite do devedor (sacado). Já a nota promissória é uma promessa de pagamento, usada em operações diversas (compra/venda de bens de capital e empréstimos) como forma de caução (garantia), sendo emitida pelo devedor (sacado), não existindo, por conseguinte, aceite.

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Protesto de dívida com mais de 5 anos é legal?

No caso de protesto de dívidas com mais de 5 anos é caso de danos morais, podendo o consumidor procurar um advogado de sua confiança para entrar na Justiça exigindo a imediata retirada do protesto e indenização por danos morais.

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Cheque sem fundo pode ser cobrado?

Os cheques sem fundo podem e são cobrados facilmente, não apenas no prazo de 6 meses (que prescreve a validade do cheque) mas mesmo depois como indicativo de crime de estelionato.

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Em que momento ocorre a venda de um bem penhorado?

A alienação dos bens penhorados só ocorre após o trânsito em julgado do processo de execução, ou seja, após decisão final sobre o montante devido, sem que haja qualquer recurso pendente de julgamento ou quando se tenha esgotado o prazo para recorrer sem que qualquer das partes tenha se manifestado. A partir daí, o depósito judicial é liberado para o pagamento da dívida ou o bem penhorado é levado a leilão para ser convertido em dinheiro.

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